Só serão aceites ficheiros que cumpram os requisitos acima indicados. Qualquer operação urbanística só será considerada corretamente instruída, nos termos do RJUE, quando cumpridos os requisitos referidos no presente regulamento.
Artigo 7.º — Carácter vinculativo
Vigente desde: 02/05/2019
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Em vigor desde 02/05/2019