Artigo 15.º — Pagamento coercivo

Nos termos da Lei, o não pagamento das propinas em dívida determina a obrigação da NOVA FCSH, após notificação nos termos do artigo anterior, de pedir o pagamento coercivo junto da Autoridade Tributária e Aduaneira, através do processo de execução fiscal previsto no Código de Procedimento e de Processo Tributário.