Artigo 1.º — Objeto

O presente despacho procede à segunda alteração ao Despacho n.º 8376-B/2015, de 30 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 147, de 30 de julho, e alterado pelo Despacho n.º 9251/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 138, de 20 de julho, que aprova o Regulamento de Acesso à Medida de Qualificação de Pessoas com Deficiência e Incapacidades (anexo i), o Regulamento da Marca Entidade Empregadora Inclusiva (anexo ii), o Regulamento de Credenciação e de Concessão de Apoios Financeiros às Entidades da Rede de Centros de Recursos do IEFP, I. P. (anexo iii) e o Regulamento de Acesso aos Apoios ao Investimento em Entidades de Reabilitação (anexo iv).