Art.º 23-A · Despacho n.º 4519/2025 — Apoio à frequência de ações regulares de formação profissional

1 -O serviço de emprego, em articulação com o serviço de formação profissional, pode solicitar a intervenção do centro de recursos para prestação de apoio à frequência de ações regulares de formação profissional, sempre que se considere necessário, em função do tipo de deficiência e das dificuldades apresentadas pelo candidato.
2 -Concluída a intervenção, o centro de recursos elabora um relatório final, remetendo-o ao serviço de emprego, com conhecimento ao serviço de formação, no prazo de cinco dias úteis.

Artigo 23.º-A — Apoio à frequência de ações regulares de formação profissional