Art.º 37 · Despacho n.º 4519/2025 — Âmbito de intervenção

1 -Os centros de recursos desenvolvem atividades, bem como intervenções técnicas de apoio aos centros de emprego e centros de emprego e formação profissional, no âmbito da reabilitação profissional, relativamente às pessoas com deficiência, no que respeita, designadamente, a:
1. a)Informação, avaliação e orientação para a qualificação e o emprego;
2. b)Apoio à colocação;
3. c)Acompanhamento pós-colocação;
4. d)Adaptação de postos de trabalho e eliminação de barreiras arquitetónicas;
5. e)Emprego apoiado e apoio às empresas e outros empregadores no domínio da empregabilidade das pessoas com deficiência;
6. f)Apoio na implementação da Lei n.º 4/2019, de 10 de janeiro;
7. g)Avaliação da capacidade de trabalho de pessoas com deficiência e incapacidade;
8. h)Prescrição de produtos de apoio indispensáveis à formação profissional e ao emprego;
9. i)Apoio no retorno ao trabalho das pessoas que adquirem deficiência na vida adulta e profissional;
10. j)Formação profissional, inicial e contínua, especificamente dirigidas a pessoas com deficiência que não tenham condições de ser integradas nas ações regulares de formação profissional;
11. k)Formação profissional de dupla certificação, de acordo com o Catálogo Nacional de Qualificações, e formação profissional contínua composta por unidades de formação de curta duração dos referenciais adaptados integrados no referido Catálogo, para pessoas que exijam acomodações e adaptações curriculares e significativas medidas de apoio e suporte à aprendizagem, não passíveis de implementar nos serviços de formação do IEFP, I. P.;
12. l)Apoio à frequência de ações regulares de formação profissional, inicial e contínua, realizadas pelos centros de formação de gestão direta e de gestão participada;
13. m)Recuperação e atualização de competências prevista no n.º 4 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de outubro, na sua atual redação.
2 -Os centros de recursos de nível 1 asseguram, entre outras, as intervenções técnicas referidas nas alíneas a) a e) e j) do número anterior.
3 -Os centros de recursos de nível 2 asseguram, entre outras, as intervenções técnicas referidas nas alíneas f) a h) e k) a m) do n.º 1.
4 -Os centros de recursos de nível 3 asseguram o apoio especializado aos centros de recursos de nível 1 e 2, e realizam, entre outras, as intervenções técnicas referidas no n.º 1, não estando obrigados a assegurar as intervenções técnicas referidas nas alíneas j) e l).

Artigo 37.º — Âmbito de intervenção

Histórico de Alterações