À Divisão de Apoio Legislativo e de Direito Europeu e Internacional compete:
- a)Apoiar a coordenação do processo legislativo, nomeadamente nas áreas da agricultura e do desenvolvimento rural;
- b)Elaborar projetos legislativos, designadamente no que respeita à aplicação interna do direito europeu nas áreas governativas da agricultura e alimentação, bem como colaborar nas ações de natureza legislativa nas referidas áreas;
- c)Propor medidas tendentes à simplificação, harmonização e atualização legislativa;
- d)Coordenar os processos comunitários nas fases pré-contenciosa e contenciosa, nas áreas governativas da agricultura e alimentação;
- e)Analisar as medidas das áreas governativas da agricultura e alimentação, que consubstanciem auxílios de Estado, bem como preparar e efetuar as respetivas comunicações e notificações à Comissão Europeia;
- f)Assegurar a coordenação do processo de transposição de diretivas no âmbito das áreas governativas da agricultura e alimentação;
- g)Apreciar os processos de vinculação do Estado Português aos instrumentos a celebrar no âmbito das organizações internacionais e das instituições de cooperação para o desenvolvimento, bem como no âmbito das relações externas da União Europeia, nas áreas governativas da agricultura e alimentação;
- h)Elaborar pareceres e estudos jurídicos nas suas áreas de competência, designadamente no domínio do direito da União Europeia;
- i)Promover a publicação no Diário da República dos regulamentos e atos administrativos oriundos dos gabinetes dos membros do Governo responsáveis pelas áreas governativas da agricultura e alimentação, bem como do GPP.