À Divisão de Assuntos Jurídicos e de Contencioso compete:
- a)Apoiar juridicamente os membros do Governo responsáveis pelas áreas governativas da agricultura e alimentação, bem como os serviços, comissões e grupos de trabalho integrados nestas áreas;
- b)Elaborar propostas de decisão nos recursos administrativos interpostos para os membros do Governo responsáveis pelas áreas governativas da agricultura e alimentação;
- c)Assegurar a representação do Ministério da Agricultura e Alimentação, nas ações administrativas e demais procedimentos de natureza contenciosa, a correr termos nos tribunais administrativos e fiscais, acompanhando o andamento dos processos e promovendo as diligências necessárias ao seu cabal desenvolvimento;
- d)Prestar apoio ao Ministério Público nos processos relacionados com atos ou omissões dos Ministérios;
- e)Prestar apoio à Fazenda Pública nos processos tributários que envolvam taxas e outros tributos cobrados por serviços com competências nas áreas governativas da agricultura e alimentação;
- f)Elaborar estudos jurídicos nas suas áreas de competência.