O presente regulamento é publicado no Diário da República e divulgado a todos os trabalhadores, através dos meios legalmente admissíveis, sendo afixado na sede do GEP bem como na respetiva página eletrónica.
316316554
Artigo 38.º — Publicitação
Vigente desde: 14/04/2023
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Em vigor desde 14/04/2023