Despacho n.º 4543/2023

O presente Regulamento estabelece os períodos de funcionamento e de atendimento do Gabinete de Estratégia e Planeamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, doravante designado por GEP, bem como o regime de organização e disciplina de trabalho aplicável aos seus trabalhadores.

O presente Regulamento de horário de trabalho aplica-se a todos os trabalhadores que exercem funções no GEP, independentemente da sua modalidade de vínculo de emprego público, em tudo o que não se encontre previsto da LTFP e no Código de trabalho, bem como em instrumentos de Regulamentação Coletiva de Trabalho.

A jornada de trabalho diária deve ser interrompida por um intervalo de descanso, que não pode ter duração inferior a 1 hora nem superior a 2 horas, de modo a que os trabalhadores não prestem mais de 5 horas de trabalho consecutivo, salvaguardando o caso de jornada continua.

Por horário de trabalho entende-se a determinação das horas do início e termo do período normal de trabalho diário, dos respetivos limites e dos intervalos de descanso.

Os mapas de horário de trabalho são publicitados, mediante afixação em local de divulgação geral do GEP.

Todos os trabalhadores devem comparecer, regularmente, ao serviço às horas que lhe foram designadas e aí permanecer, continuamente, não podendo ausentar-se, salvo nos termos e pelo tempo autorizado pelo respetivo superior hierárquico, sob pena de marcação de falta.

É assegurado a todos os trabalhadores o direito à informação relativamente à respetiva assiduidade, abrangendo designadamente, os períodos de ausência e as irregularidades do período, bem como quanto às férias e faltas.

Considera-se teletrabalho a prestação laboral realizada com subordinação jurídica, desempenhada fora do GEP, através de recursos a tecnologias de informação e comunicação.

O uso fraudulento do sistema de verificação de assiduidade e pontualidade instalado, bem como o desrespeito pelo presente regulamento é considerado infração disciplinar em relação ao seu autor e ao eventual beneficiário.

As dúvidas ou casos omissos, resultantes da aplicação do presente Regulamento são resolvidas por despacho do Diretor-Geral do GEP ou por dirigente ou equiparado em quem tenha sido delegada tal competência, de acordo com os diplomas legais em vigor que regulem o trabalho em funções públicas.

O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicitação.

O presente regulamento é publicado no Diário da República e divulgado a todos os trabalhadores, através dos meios legalmente admissíveis, sendo afixado na sede do GEP bem como na respetiva página eletrónica.

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