1 -O presente regulamento aplica-se ao pessoal docente da ENIDH, que ao abrigo de contratos, prestem serviços especializados ou participem em projetos de investigação.
2 -A participação de pessoal docente em regime de dedicação exclusiva na prestação de serviços especializados deve obedecer o disposto no artigo 34.º-A, n.º 3, alínea j), do ECPDESP.
3 -Os serviços prestados pela ENIDH, neste âmbito, são realizados através das suas unidades de ensino, investigação, formação especializada e, ainda, através de parcerias com organizações, entidades e estruturas da comunidade com as quais a ENIDH esteja associada, no âmbito de protocolos, memorandos de entendimento ou outros acordos.