- 1 -O presente despacho produz efeitos com a sua publicação no Diário da República.
- 2 -É revogado o Despacho n.º 12643/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 249/2021, de 2021-12-27.
9 de abril de 2025. - O Secretário-Geral, Ricardo Carrilho.
318929948
Artigo 24.º — Disposições finais
Vigente desde: 14/04/2025
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