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Artigo 23.º — Departamento de Gestão de Recursos Humanos

Vigente desde: 14/04/2025
  1. 1 -[...]
    1. a)[...]
    2. b)[...]
    3. c)[...]
    4. d)[...]
    5. e)[...]
    6. f)[...]
    7. g)[...]
    8. h)[...]
    9. i)[...]
    10. j)[...]
    11. k)[...]
  2. 2 -O Departamento de Gestão de Recursos Humanos integra o Serviço de Processamento de Remunerações, competindo-lhe designadamente:
    1. a)Assegurar o processamento de remunerações, demais abonos e descontos, bem como as operações necessárias ao cumprimento atempado das obrigações fiscais e parafiscais;
    2. b)Instruir os procedimentos relativos aos benefícios sociais dos trabalhadores e seus familiares;
    3. c)Gerir os procedimentos de reposicionamento remuneratório dos trabalhadores, verificando o cumprimento dos requisitos legais para o efeito;
    4. d)Gerir os horários de trabalho, as férias e a assiduidade dos trabalhadores e assegurar a respetiva integração no processamento;
    5. e)Instruir os processos de submissão a juntas médicas;
    6. f)Instruir e gerir os procedimentos de prestação de trabalho suplementar;
    7. g)Instruir e gerir os procedimentos relativos a deslocações em serviço e respetivo processamento;
    8. h)Colaborar na instrução dos processos de acidentes de trabalho e doenças profissionais;
    9. i)Desenvolver outras atividades que lhe sejam cometidas pelo Chefe de Divisão do DGRH.

      8 de abril de 2025. - A Vice-Presidente do IPC, em substituição legal do Presidente, Doutora Ana Maria da Conceição Ferreira.

      318926804

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Em vigor desde 14/04/2025

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