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Artigo 4.º — Organização

Vigente desde: 14/04/2025
  1. 1 -[...]
  2. 2 -[...]
    1. a)[...]
      1. i)[...]
      2. ii)[...]
    2. b)[...]
    3. c)[...]
    4. d)[...]
    5. e)[...]
    6. f)[...]
      1. i)[...]
    7. g)[...]
    8. h)[...]
    9. i)[...]
      1. i)[...]
      2. i)[...]
    10. j)[...]
    11. k)[...]
      1. i)O Serviço de Processamento de Remunerações;
    12. l)[...]
    13. m)[...]
    14. n)[...]

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Em vigor desde 14/04/2025

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