Art.º 14 · Despacho n.º 4580/2023 — Gabinete de Projetos e Acessibilidades

a)Coordenar a realização de estudos e planos destinados a apoiar a definição da política e linhas estratégicas de desenvolvimento do município;
b)Apoiar o processo de decisão municipal relativo à adequação do território às dinâmicas de crescimento sustentável e inclusivo do município, indutor do reforço da competitividade territorial;
c)Apoiar o executivo municipal na definição da política para o setor empresarial local e promover a respetiva implementação;
d)Assegurar os estudos e supervisionar a elaboração de projetos de obras municipais;
e)Prestar apoio aos serviços municipais em tudo quanto esteja relacionado com desenho e topografia, e apoiar a elaboração dos planos e projetos municipais;
f)Realizar os trabalhos topográficos necessários ao cumprimento das tarefas a seu cargo;
g)Efetuar levantamentos topográficos, seu cálculo e projeção, bem como realizar e ou apoiar trabalhos topográficos diversos dos demais serviços municipais;
h)Organizar, classificar e manter atualizado o arquivo de desenho e o banco de projetos;
i)Elaborar projetos, medições, orçamentos e respetivos cadernos de encargos em colaboração com outros serviços municipais;
j)Elaborar estudos e planos urbanísticos ou de integração paisagística;
k)Elaborar estudos de apoio técnico necessários aos demais serviços municipais, assim como às freguesias;
l)Divulgar e incentivar a aplicação de regras e boas práticas de redução de obstáculos que dificultam a acessibilidade no espaço público;
m)Elaborar ou assegurar a elaboração de estudos conducentes à melhoria das condições de habitabilidade, de segurança e de acessibilidade dos equipamentos municipais, em parceria com os serviços municipais responsáveis pela sua gestão;
n)Assegurar a elaboração do plano municipal de acessibilidade e executar o respetivo plano de ação;
o)Exercer as demais competências que lhe forem confiadas.

Artigo 14.º — Gabinete de Projetos e Acessibilidades

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