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Artigo 15.º — Gabinete de Reabilitação Urbana

Vigente desde: 14/04/2023
  1. a)Desenvolver projetos de delimitação de áreas de reabilitação urbana e elaborar programas estratégicos de reabilitação urbana;
  2. b)Gerir as operações de reabilitação urbana aprovadas;
  3. c)Gerir os procedimentos relativos a operações no âmbito do regime jurídico de reabilitação urbana;
  4. d)Assegurar a alteração ou revisão dos instrumentos de reabilitação urbana, quando se justificar;
  5. e)Operacionalizar a estratégia municipal de transformação e reabilitação do espaço público;
  6. f)Assegurar a elaboração dos projetos e gerir as intervenções de reabilitação do espaço público promovidas pelo município;
  7. g)Diligenciar o envolvimento de entidades e parceiros relevantes na transformação e reabilitação do espaço público, nomeadamente as freguesias;
  8. h)Apoiar a elaboração dos projetos e a execução de reabilitação urbana do espaço público por parte das freguesias;
  9. i)Apoiar e mobilizar os diferentes atores urbanos intervenientes no processo de execução dos instrumentos de reabilitação urbana, a investirem na recuperação do edificado;
  10. j)Prestar o atendimento e informar os interessados sobre os benefícios fiscais e outros que os investimentos em áreas delimitadas de reabilitação urbana poderão usufruir;
  11. k)Exercer as demais competências que lhe forem confiadas.

Histórico de Alterações

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 14/04/2023

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