Saltar para o conteúdo principal

Artigo 28.º — Serviços de Património Cultural

Vigente desde: 14/04/2023
  1. a)Apoiar o órgão executivo na definição da política e linhas de estratégia da preservação e valorização do património histórico municipal;
  2. b)Zelar pela manutenção e gestão adequada dos espaços museológicos municipais;
  3. c)Zelar pela acomodação, preservação e exposição adequada dos acervos museológicos;
  4. d)Assegurar o inventário e registo, incluindo a sua representação gráfica ou fotográfica, do património museológico e artístico municipal;
  5. e)Programar, acompanhar e ou executar as ações municipais de intervenção ou impacte no âmbito da arqueologia, incluindo a instrução dos pedidos de autorização prévia;
  6. f)Zelar pela manutenção e gestão adequada do Museu Casa do Assento e outros espaços museológicos e centros interpretativos municipais;
  7. g)Zelar pela manutenção e gestão adequada da Villa Romana de Sendim e outros locais arqueológicos;
  8. h)Conservar o património integrado nas coleções municipais dos espaços museológicos sob sua responsabilidade, nomeadamente no que respeita à conservação passiva e ativa, garantindo a sua fruição pelo público;
  9. i)Inventariar e registar o património imóvel classificado e não classificado, arquitetónico e arqueológico, incluindo a sua referenciação geográfica, para efeitos da gestão de planos de intervenção territorial, nomeadamente do plano diretor municipal (PDM);
  10. j)Inventariar e preparar processos de classificação de edifícios ou sítios de valor histórico-cultural;
  11. k)Propor a classificação dos edifícios e património de interesse municipal;
  12. l)Dinamizar, acompanhar e colaborar com as entidades oficiais na recuperação e ou valorização do património edificado público;
  13. m)Acompanhar e colaborar com entidades oficiais ou privadas em campanhas de prospeção e registo arqueológico, incluindo a recolha e guarda de acervos quando justificável;
  14. n)Colaborar com os particulares em ações de recuperação e reabilitação do património edificado privado;
  15. o)Apoiar tecnicamente a comissão municipal do património cultural e emitir pareceres no âmbito da gestão urbanística, em sede das medidas de proteção ao património edificado e arqueológico identificado no PDM;
  16. p)Exercer as demais competências que lhe forem confiadas;

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 14/04/2023

Comparar versões deste artigo