Art.º 31 · Despacho n.º 4580/2023 — Divisão de Desporto e Lazer

a)Apoiar o executivo municipal na definição da política de desporto e lazer do município;
b)Assegurar, ou fiscalizar, a manutenção e gestão dos equipamentos e instalações municipais destinados à prática desportiva e às atividades de tempos livres, incluindo os parques infantis;
c)Assegurar as ações de controlo, a realização das vistorias e a obtenção das certificações exigíveis aos recintos e respetivos equipamentos destinados à prática desportiva;
d)Propor o estabelecimento de acordos e protocolos com os clubes e outras instituições de interesse público, tendo em vista o desenvolvimento de ações e projetos de relevante interesse desportivo;
e)Instruir, apreciar e gerir os pedidos de apoio ao desporto amador, nos termos regulamentares;
f)Propor a realização e organização de provas desportivas e promover atividades ligadas à ocupação dos tempos livres;
g)Assegurar, em matéria de segurança e de utilização dos espaços de acesso público, a conformidade dos eventos desportivos promovidos ou em cooperação pelo município;
h)Dinamizar, acompanhar e colaborar na expansão da rede desportiva pública nas escolas e nas freguesias;
i)Inventariar e registar a rede desportiva municipal, mantendo atualizada a carta desportiva municipal;
j)Coordenar a organização da gala anual do desporto;
k)Promover e incentivar práticas desportivas;
l)Incentivar e apoiar o associativismo desportivo do município;
m)Assegurar a gestão dos recintos desportivos da rede de estabelecimentos de ensino da competência municipal, nomeadamente ao nível dos respetivos equipamentos;
n)Colaborar e executar atividades complementares de ação educativa, designadamente nos domínios das atividades de enriquecimento curricular, da ocupação de tempos livres e campos de férias, e da atividade desportiva;
o)Exercer as demais competências que lhe forem confiadas.

Artigo 31.º — Divisão de Desporto e Lazer

Histórico de Alterações