Art.º 1 · Despacho n.º 4582/2023 — Âmbito

1 -O presente Regulamento estabelece o regime de avaliação de conhecimentos aplicável aos ciclos de estudos conferentes de grau ministrados a distância na Universidade Europeia, ao abrigo do regime jurídico do ensino superior ministrado a distância, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 133/2019, de 3 de setembro, designadamente:
1. a)Ciclos de estudos conducentes ao grau de Licenciado, doravante designados por "cursos de 1.º ciclo";
2. b)Ciclos de estudos conducentes ao grau de Mestre, doravante designados por "cursos de 2.º ciclo", os quais integram:
  1. i)Um curso de especialização, constituído por um conjunto organizado de unidades curriculares, denominado curso de mestrado, a que corresponde um mínimo de 50 % do total dos créditos do ciclo de estudos; e
  2. ii)Uma dissertação de natureza científica ou um trabalho de projeto, originais e especialmente realizados para este fim, ou um estágio de natureza profissional, objeto de relatório final, consoante os objetivos específicos visados.
2 -O presente regulamento não se aplica:
1. a)Aos cursos conferentes de grau em regime presencial ou híbrido;
2. b)Aos cursos não conferentes de grau em regime presencial, híbrido ou a distância.

Artigo 1.º — Âmbito