Art.º 22 · Despacho n.º 4624/2026 — Competências

1 -Compete ao Conselho Técnico-Científico:
1. a)Elaborar o seu regulamento;
2. b)Apreciar o plano de atividades científicas da Escola;
3. c)Pronunciar-se sobre a criação, transformação ou extinção de Escolas do Instituto;
4. d)Deliberar sobre a proposta de distribuição do serviço docente, sujeita a homologação do/a Diretor/a da Escola, nos termos definidos nos presentes estatutos, tendo em conta os critérios gerais definidos ao abrigo do disposto da alínea r) do n.º 2 do artigo 32.º e dos Estatutos do IPSantarém;
5. e)Pronunciar-se sobre a criação de ciclos de estudos e aprovar os planos de estudos dos ciclos de estudos ministrados;
6. f)Aprovar os programas das UC;
7. g)Propor ou pronunciar-se sobre a concessão de títulos ou distinções honoríficas;
8. h)Propor ou pronunciar-se sobre a instituição de prémios escolares;
9. i)Propor ou pronunciar-se sobre a realização de acordos e de parcerias nacionais e internacionais;
10. j)Propor a composição dos júris de provas e de concursos académicos;
11. k)Praticar os outros atos previstos na lei relativos à carreira docente e de investigação e ao recrutamento de pessoal docente e de investigação, nos termos definidos nos presentes estatutos e tendo em conta os critérios gerais ao abrigo do disposto na alínea s) do n.º 2 do artigo 32.º dos Estatutos do IPSantarém;
12. l)Pronunciar-se sobre todas as questões que lhe sejam submetidas pelo/a Diretor/a da Escola, por sua iniciativa ou por iniciativa dos órgãos competentes do Instituto;
13. m)Eleger o presidente, o vice-presidente e o secretário do órgão;
14. n)Eleger os coordenadores de curso.
2 -Os membros do Conselho Técnico-Científico não podem pronunciar-se sobre assuntos referentes:
1. a)A atos relacionados com a carreira de docentes com categoria superior à sua;
2. b)A concursos ou provas em relação aos quais reúnam as condições para serem opositores.

Artigo 22.º — Competências

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