Despacho

Despacho n.º 4624/2026

Homologação dos novos Estatutos da Escola Superior de Saúde de Santarém (ESSS).

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º

Conceito e missão

1 -A Escola Superior de Saúde de Santarém, adiante designada por ESSS ou Escola, é uma unidade orgânica de ensino e investigação do Instituto Politécnico de Santarém, adiante designado por IPSantarém, Instituto ou Politécnico de Santarém.
2 -A Escola é responsável direta pelo desenvolvimento da atividade académica de ensino, investigação e formação, ao serviço da sociedade, empenhada na qualificação de alto nível dos cidadãos, destinada à produção e difusão do conhecimento, criação, transmissão e difusão do saber de natureza profissional, da cultura, da ciência, da tecnologia, da investigação orientada e do desenvolvimento experimental, relevando a centralidade no estudante e na comunidade envolvente, num quadro de referência internacional.
3 -A ESSS adota a designação internacional de School of Health of Santarém.
4 -A ESSS promove a formação dos estudantes ao longo da vida, combinando ensino com investigação, numa atitude pró-ativa de permanente inovação, cooperação e compromisso, centrado no desenvolvimento da região e do país, e na internacionalização.
5 -A ESSS pretende ser reconhecida, nacional e internacionalmente pela qualidade da sua formação e investigação assente num corpo docente científica, técnica e pedagogicamente qualificado, em processos formativos inovadores, suportada por atividades de investigação, desenvolvimento e inovação (I&D+i) realizadas em parceria com a comunidade envolvente, por forma a promover o desenvolvimento sustentável, nomeadamente da região.
6 -A ESSS desenvolve a sua atividade no domínio das Ciências da Saúde, no âmbito da formação e aprendizagem ao longo da vida, da investigação, da difusão e transferência de conhecimentos e da participação em redes de cooperação nacionais e internacionais.
7 -A ESSS realiza as suas atividades visando os seguintes fins:
1. a)Assegurar a formação e a aprendizagem ao longo da vida dos cidadãos nas dimensões humana, cultural, científica, pedagógica e técnica, de nível elevado, que os habilite para o desenvolvimento das competências que lhe são conferidas;
2. b)Realizar investigação orientada e desenvolvimento experimental, nas suas áreas de formação;
3. c)Organizar e participar em projetos de cooperação de âmbito cultural, científico e técnico com entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;
4. d)Prestar serviços à comunidade numa perspetiva de valorização e promoção recíprocas e de desenvolvimento, nomeadamente da região onde está inserida.

Artigo 2.º

Atribuições

1 -São atribuições da ESSS:
1. a)A realização de ciclos de estudos conferentes de grau académico, bem como de outros cursos, nos termos da lei;
2. b)A criação do ambiente educativo adequado ao desenvolvimento da sua missão;
3. c)A realização de investigação e o apoio e participação em instituições científicas;
4. d)A valorização, produção, difusão e transferência da cultura e do conhecimento científico e tecnológico;
5. e)A realização de ações de formação profissional e de atualização de conhecimentos;
6. f)A prestação de serviços à comunidade e de apoio ao desenvolvimento da região e do país, numa perspetiva de valorização recíproca;
7. g)A cooperação e intercâmbio cultural, científico e técnico com instituições congéneres, nacionais e estrangeiras;
8. h)A contribuição, no seu âmbito de atividade, para a cooperação internacional e para a aproximação entre os povos, com especial destaque para os países de expressão oficial portuguesa e os países europeus;
9. i)A produção e difusão do conhecimento e da cultura;
10. j)A promoção de ações culturais, recreativas e desportivas e de desenvolvimento pessoal e profissional da comunidade académica;
11. k)A promoção da responsabilidade social.
2 -A ESSS apoia e dinamiza, nos termos da lei e dos Estatutos do IPSantarém, o associativismo estudantil, os trabalhadores-estudantes, a ligação aos antigos estudantes e a inserção na vida ativa, bem como outros com necessidades específicas previstas na legislação em vigor.
3 -A ESSS exerce ainda as demais atribuições definidas nos Estatutos do Instituto Politécnico de Santarém e na lei para as instituições de ensino superior público.

Artigo 3.º

Princípios

1 -Na conceção e prática dos mecanismos da sua administração, a ESSS orienta-se por princípios de democraticidade e participação, tendo em vista:
1. a)Favorecer a livre expressão da pluralidade de ideias e opiniões;
2. b)Estimular a participação da comunidade académica nas atividades da Escola;
3. c)Garantir a liberdade de criação cultural, científica e tecnológica;
4. d)Assegurar as condições necessárias para uma atitude de permanente inovação científica, tecnológica e pedagógica;
5. e)Promover uma estreita ligação entre as suas atividades e a comunidade em que se integra;
6. f)Promover a responsabilidade social.
2 -A Escola rege-se, ainda, pelos seguintes princípios de conduta:
1. a)Serviço público;
2. b)Excelência do ensino, da investigação, do desenvolvimento e da inovação;
3. c)Abertura e participação ativa na sociedade;
4. d)Ética;
5. e)Cultura de mérito;
6. f)Sustentabilidade ambiental;
7. g)Garantia da qualidade;
8. h)Inovação científica, tecnológica e pedagógica;
9. i)Cooperação e intercâmbio científico com os países europeus e de língua oficial portuguesa;
10. j)Cultura de solidariedade institucional;
11. k)Valorização da diversidade e igualdade nos direitos;
12. l)Liberdade de expressão e de criação cultural, artística, científica e tecnológica;
13. m)Cultura de inclusão.
3 -A ESSS assegura a realização de processos de avaliação, englobando a autoavaliação, no quadro do regime jurídico do ensino superior e das unidades de investigação, em articulação com as agências competentes de avaliação e acreditação.
4 -Os resultados da avaliação são tomados em consideração na aprovação de medidas de melhoria da qualidade, delegação de competências, na afetação de recursos e nos processos sobre a transformação e extinção de subunidades e serviços.

Artigo 4.º

Graus, diplomas e títulos

1 -A ESSS participa na concessão pelo IPSantarém de:
1. a)Graus, diplomas e títulos académicos correspondentes aos cursos que ministra;
2. b)Reconhecimento de graus e diplomas estrangeiros correspondentes aos cursos que ministra.
2 -A ESSS pode propor ou pronunciar-se sobre a concessão de títulos ou distinções honoríficas ao IPSantarém.
3 -A ESSS pode, ainda, emitir certificados e diplomas referentes a outros cursos não conferentes de grau académico e a iniciativas, no âmbito das suas atividades.

Artigo 5.º

Localização, símbolos e dia da Escola

1 -A ESSS localiza-se na Rua Professor Doutor Martinho Vicente Rodrigues, 2005-483 Santarém.
2 -A ESSS possui selo branco e outros elementos gráficos e/ou outros de tipo textual, aprovados pelo Presidente do Instituto nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 7.º dos Estatutos do Instituto.
3 -A ESSS adota a simbologia do IPSantarém, com integração da designação e cor específicas constantes dos presentes Estatutos.
4 -A ESSS adota a cor azul escuro (Pantone 2965CVC).
5 -O dia da Escola celebra-se a 16 de maio.

Capítulo II - AUTONOMIA DA ESCOLA

Artigo 6.º

Autonomias

A ESSS enquanto unidade orgânica do IPSantarém, goza de autonomia académica (científica e pedagógica), administrativa e estatutária, como previsto no n.º 2 do artigo 10.º dos Estatutos do IPSantarém, integrando, para o desenvolvimento das atividades inerentes à sua missão, os órgãos e os serviços próprios da Escola.

Artigo 7.º

Autonomia científica

1 -A ESSS goza de autonomia científica, nos termos dos Estatutos do IPSantarém e do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), que lhe confere a capacidade para definir, programar e executar a investigação e demais atividades científicas que se enquadrem na sua missão, sem prejuízo dos critérios e procedimentos de financiamento público da investigação.
2 -A autonomia científica da ESSS abrange a capacidade para, livremente:
1. a)Definir as linhas orientadoras das políticas no domínio da investigação a seguir;
2. b)Decidir sobre as áreas, as linhas e os projetos de investigação a desenvolver;
3. c)Definir os serviços de carácter de consultoria e prestação de serviços à comunidade;
4. d)Definir as demais atividades científicas a realizar.

Artigo 8.º

Autonomia pedagógica

1 -A ESSS goza de autonomia pedagógica nos termos dos Estatutos do IPSantarém e da legislação aplicável, que lhe confere a capacidade para:
1. a)Propor a criação de novos cursos;
2. b)Elaborar os planos de estudos;
3. c)Definir o objeto das unidades curriculares;
4. d)Definir os métodos de ensino, as orientações pedagógicas e métodos de avaliação;
5. e)Afetar os recursos.
2 -Nos processos de ensino e aprendizagem, a Escola garante aos docentes e aos estudantes liberdade intelectual.

Artigo 9.º

Autonomia administrativa

1 -A ESSS goza de autonomia administrativa nos termos dos Estatutos do IPSantarém e do RJIES.
2 -Os serviços administrativos das escolas são os indispensáveis ao seu funcionamento e ao desempenho de tarefas e funções que não sejam, ou não possam ser partilhados ou exercidos pelos serviços gerais do IPSantarém.
3 -Os serviços administrativos da Escola dependem hierarquicamente do/a diretor/a, sem prejuízo da sua integração na estrutura orgânica dos serviços do Instituto na dependência funcional do/a Administrador/a do IPSantarém.

Artigo 10.º

Autonomia estatutária

1 -A ESSS goza de autonomia estatutária, nos termos da lei e dos Estatutos do IPSantarém, que lhe confere a capacidade para criar, alterar e rever a redação dos seus estatutos enquanto unidade orgânica.
2 -Os estatutos da ESSS poderão ser revistos:
1. a)Quatro anos após a sua entrada em vigor ou última revisão;
2. b)Em qualquer momento, por proposta de dois terços dos membros da Assembleia da Escola;
3. c)Sempre que necessário, por força da alteração da lei ou dos Estatutos do IPSantarém.

Capítulo III - ESTRUTURA ORGÂNICA

Secção I - ÓRGÃOS DA ESSS

Artigo 11.º

Órgãos da Escola

1 -A ESSS dispõe de:
1. a)Um órgão colegial representativo dos corpos existentes, a Assembleia da Escola;
2. b)Um órgão uninominal de natureza executiva, o/a Diretor/a;
3. c)Um órgão de natureza técnico-científica, o Conselho Técnico-Científico;
4. d)Um órgão de natureza pedagógica, o Conselho Pedagógico.
2 -O/a diretor/a, o/a subdiretor/a, os/as presidentes e vice-presidentes dos órgãos referidos no n.º 1 do presente artigo não podem ser, simultaneamente, presidentes ou vice-presidentes de outro órgão desta unidade orgânica.

Subsecção I - ASSEMBLEIA DA ESCOLA

Artigo 12.º

Composição

1 -A Assembleia da Escola é composta por quinze elementos.
2 -São membros da Assembleia da Escola:
1. a)Nove representantes dos docentes e investigadores, na proporção de 90 % - 10 % (8 docentes e 1 investigador);
2. b)Dois representantes dos estudantes;
3. c)Dois representantes do pessoal não docente;
4. d)Duas personalidades externas de reconhecido mérito não pertencentes à instituição, com conhecimentos e experiência relevantes para a Escola.
3 -Na ausência de investigadores, os lugares previstos para os mesmos revertem para ocupação por docentes.

Artigo 13.º

Eleição

1 -Os membros a que se referem as alíneas a) a c) do n.º 2 do artigo anterior são eleitos pelos respetivos corpos, de acordo com o regulamento aprovado pela maioria absoluta dos membros da Assembleia da Escola.
2 -O mandato dos membros eleitos é de quatro anos, exceto no caso dos estudantes, em que é de dois anos, não podendo ser destituídos, salvo pela própria assembleia por maioria absoluta, em caso de falta grave, nos termos de regulamento do próprio órgão.
3 -As entidades externas a que se refere a alínea d) do n.º 2 do artigo anterior são designadas pela própria assembleia, por maioria absoluta.
4 -O mandato das entidades externas é de quatro anos.
5 -Os membros eleitos da assembleia perdem o mandato quando perderem a qualidade através da qual foram eleitos.
6 -As eleições são marcadas pelo/a Diretor/a da Escola, sendo que apenas podem efetuar-se em dias de aulas.

Artigo 14.º

Competências

Compete à Assembleia da Escola:

a)Eleger e destituir o/a Diretor/a da Escola, exigindo os atos de destituição a respetiva fundamentação e aprovação por dois terços dos membros efetivos da assembleia;
b)Aprovar o regulamento de eleição do/a Diretor/a da Escola;
c)Apreciar e aprovar o plano de atividades, apreciar o relatório anual e formular propostas sobre a orientação e desenvolvimento da Escola, ouvidos o Conselho Técnico-Científico e o/a Diretor/a da Escola;
d)Propor e aprovar a revisão dos estatutos da Escola;
e)Elaborar e aprovar um regulamento interno, que deve ser aprovado por maioria absoluta dos seus membros.

Artigo 15.º

Funcionamento

1 -A Assembleia da Escola elege um/a presidente de entre os/as representantes dos professores.
2 -A Assembleia da Escola reúne ordinariamente duas vezes por ano e extraordinariamente sempre que convocada pelo/a presidente ou a solicitação do/a Diretor/a da Escola ou por um terço dos seus membros.
3 -A Assembleia da Escola só pode reunir quando a maioria do número legal dos seus membros com direito a voto esteja, fisicamente, presente ou a participar através de meios telemáticos e as deliberações são tomadas por maioria absoluta dos presentes, salvo nos casos em que, por disposição legal, seja exigível maioria qualificada ou seja suficiente maioria relativa, tendo o/a presidente, em caso de empate, voto de qualidade.
4 -O/a Diretor/a participa nas reuniões da Assembleia da Escola, sem direito a voto.
5 -Por convite do/a presidente da Assembleia da Escola podem participar nas reuniões extraordinárias outras personalidades para se pronunciarem sobre assuntos da sua especialidade, sem direito a voto.

Subsecção II - DIRETOR/A

Artigo 16.º

Diretor/a

1 -O/a Diretor/a da Escola é eleito/a de entre os professores de carreira da ESSS, mediante a apresentação de candidaturas nos termos do respetivo regulamento de eleição.
2 -O/a Diretor/a pode ser coadjuvado/a por um/a Subdiretor/a por si proposto/a ao/à Presidente do IPSantarém, de entre os professores de carreira afetos à Escola.

Artigo 17.º

Exercício dos cargos

1 -Os cargos de Diretor/a e de Subdiretor/a são exercidos em regime de dedicação exclusiva.
2 -O/a Diretor/a fica dispensado da prestação de serviço docente, sem prejuízo de, por sua iniciativa, o poder prestar.
3 -O/a Subdiretor/a tem serviço docente a tempo parcial, entre um mínimo de vinte por cento e um máximo de cinquenta por cento, devidamente fundamentado.

Artigo 18.º

Competências do/a Diretor/a

1 -Compete ao/à Diretor/a:
1. a)Representar a Escola perante os demais órgãos do Instituto e perante o exterior;
2. b)Propor ao/à Presidente do IPSantarém a nomeação do/a Subdiretor/a que o/a vai coadjuvar no exercício das suas funções;
3. c)Propor a nomeação do/a Secretário/a da Escola;
4. d)Dirigir os serviços próprios da Escola;
5. e)Executar as deliberações do Conselho Técnico-Científico e do Conselho Pedagógico, quando vinculativas;
6. f)Elaborar e aprovar o calendário escolar, tendo em conta o calendário académico e o horário das tarefas letivas, ouvidos o Conselho Técnico-Científico e o Conselho Pedagógico, considerados os critérios a que se refere a alínea o) do n.º 2 do artigo 32.º dos Estatutos do IPSantarém;
7. g)Exercer o poder disciplinar que lhe seja atribuído pelos estatutos ou delegado pelo/a Presidente do Instituto;
8. h)Elaborar o plano de atividades, bem como o relatório de atividades, que integram o plano e relatório de atividades anuais do IPSantarém;
9. i)Exercer as demais funções previstas na lei ou nos presentes estatutos;
10. j)Exercer as funções que lhe sejam delegadas pelo/a Presidente do Instituto, nomeadamente as necessárias para o exercício da dotação orçamental atribuída.
11. k)Criar comissões de apoio, em articulação com o disposto nos Estatutos do IPSantarém, e ouvidos os órgãos da Escola;
2 -O/A Diretor/a da Escola pode delegar ou subdelegar no/a Subdiretor/a as competências que julgar adequadas ao melhor funcionamento da Escola que dirige.
3 -O/a Subdiretor/a substitui o/a Diretor/a nas suas ausências e impedimentos.

Artigo 19.º

Duração e limitação dos mandatos

1 -O mandato do/a Diretor/a tem a duração de quatro anos, podendo ser renovado uma única vez.
2 -Em caso de cessação antecipada do mandato, o/a novo/a Diretor/a inicia novo mandato.
3 -O mandato do/a Subdiretor/a cessa com o mandato do/a Diretor/a.
4 -Em caso de vacatura do cargo de Diretor/a, são convocadas novas eleições, mantendo-se o/a Subdiretor/a em funções de gestão corrente até à eleição do/a novo/a Diretor/a.

Subsecção III - CONSELHO TÉCNICO-CIENTÍFICO

Artigo 20.º

Conselho Técnico-Científico

O Conselho Técnico-Científico (CTC) é o órgão colegial de gestão científica e de investigação da Escola, com as competências definidas pelos presentes Estatutos, no respeito pela lei e pelo previsto no artigo 49.º dos Estatutos do IPSantarém.

Artigo 21.º

Composição

1 -O CTC da Escola é composto por:
1. a)Representantes eleitos pelo conjunto dos professores de carreira, docentes com o grau de doutor, em regime de tempo integral, com contrato de duração não inferior a um ano, qualquer que seja a natureza do seu vínculo à instituição e docentes com o título de especialista, em regime de tempo integral, com contrato com a instituição há mais de dois anos;
2. b)Um representante por cada uma das unidades de investigação exclusivas do IPSantarém, reconhecidas e avaliadas positivamente nos termos da lei, e que tenham docentes ou investigadores afetos à ESSS na qualidade de membros integrados e que atuem no âmbito do domínio científico da Escola;
3. c)Quando não existirem condições de aplicar a alínea anterior, os lugares em questão revertem para o previsto na alínea a).
2 -O CTC é constituído pelo número de membros decorrente da aplicação do disposto no n.º 2 do artigo 49.º dos Estatutos do IPSantarém e será determinado pelo número de estudantes da Escola existentes à data do início do respetivo processo eleitoral.
3 -Quando o número de pessoas elegíveis for inferior ao estabelecido no n.º 2, o conselho é composto pelo conjunto das mesmas.
4 -Os representantes previstos na alínea a) do n.º 1 são eleitos pelo colégio de Escola, constituído por todos os docentes da ESSS.
5 -Os representantes previstos na alínea b) do n.º 1 são eleitos pelo colégio das unidades de investigação, constituído por todos os docentes ou investigadores na qualidade de membros integrados pertencentes, simultaneamente, à Escola e às unidades de investigação exclusivas do IPSantarém.
6 -Os professores e investigadores, tanto na condição de eleitores como de elegíveis, não podem integrar mais do que um colégio eleitoral, pelo que, previamente às eleições, têm de escolher o colégio eleitoral que integram.
7 -Cada eleitor vota em tantos nomes quanto o número de elementos a eleger no colégio eleitoral.
8 -São eleitos os professores e investigadores mais votados, até preencher o número de representantes do colégio, ficando em lista de suplentes os restantes elementos votados.
9 -Em caso de empate, é eleito o/a professor/a ou investigador/a que, sucessivamente:
1. a)Tenha categoria mais elevada;
2. b)Esteja há mais tempo na categoria;
3. c)Esteja há mais tempo na Escola ou unidade de investigação.
10 -Podem ser convidados a participar em reuniões do CTC, sem direito a voto, outros membros da instituição, bem como professores ou investigadores de outras instituições ou personalidades de reconhecida competência no âmbito da missão do Instituto e da Escola, sempre que tal se tenha por conveniente.
11 -Quando não integre o CTC, o/a Diretor/a da Escola pode participar nas reuniões, sem direito a voto, mediante convite do/a presidente.
12 -O/a presidente do CTC é eleito/a de entre os professores de carreira do conselho, da categoria mais elevada ou titulares do grau académico de doutor.
13 -O mandato do/a presidente é de quatro anos, podendo ser renovado uma única vez.
14 -O/a vice-presidente e o/a secretário/a são eleitos/as de entre os/as docentes do conselho para um mandato de quatro anos, que pode ser renovado uma única vez.
15 -O mandato dos membros do CTC é de quatro anos, podendo ser reeleitos por uma ou mais vezes.
16 -Para efeitos do disposto no presente artigo, os elementos elegíveis que compõem o conselho reportam-se à composição do corpo docente da Escola, à data do início do processo eleitoral quadrienal.
17 -As eleições são marcadas pelo/a Diretor/a da Escola, sendo que apenas podem efetuar-se em dias de aulas.

Artigo 22.º

Competências

1 -Compete ao Conselho Técnico-Científico:
1. a)Elaborar o seu regulamento;
2. b)Apreciar o plano de atividades científicas da Escola;
3. c)Pronunciar-se sobre a criação, transformação ou extinção de Escolas do Instituto;
4. d)Deliberar sobre a proposta de distribuição do serviço docente, sujeita a homologação do/a Diretor/a da Escola, nos termos definidos nos presentes estatutos, tendo em conta os critérios gerais definidos ao abrigo do disposto da alínea r) do n.º 2 do artigo 32.º e dos Estatutos do IPSantarém;
5. e)Pronunciar-se sobre a criação de ciclos de estudos e aprovar os planos de estudos dos ciclos de estudos ministrados;
6. f)Aprovar os programas das UC;
7. g)Propor ou pronunciar-se sobre a concessão de títulos ou distinções honoríficas;
8. h)Propor ou pronunciar-se sobre a instituição de prémios escolares;
9. i)Propor ou pronunciar-se sobre a realização de acordos e de parcerias nacionais e internacionais;
10. j)Propor a composição dos júris de provas e de concursos académicos;
11. k)Praticar os outros atos previstos na lei relativos à carreira docente e de investigação e ao recrutamento de pessoal docente e de investigação, nos termos definidos nos presentes estatutos e tendo em conta os critérios gerais ao abrigo do disposto na alínea s) do n.º 2 do artigo 32.º dos Estatutos do IPSantarém;
12. l)Pronunciar-se sobre todas as questões que lhe sejam submetidas pelo/a Diretor/a da Escola, por sua iniciativa ou por iniciativa dos órgãos competentes do Instituto;
13. m)Eleger o presidente, o vice-presidente e o secretário do órgão;
14. n)Eleger os coordenadores de curso.
2 -Os membros do Conselho Técnico-Científico não podem pronunciar-se sobre assuntos referentes:
1. a)A atos relacionados com a carreira de docentes com categoria superior à sua;
2. b)A concursos ou provas em relação aos quais reúnam as condições para serem opositores.

Artigo 23.º

Funcionamento

1 -O CTC funciona em plenário e em comissão coordenadora.
2 -A comissão coordenadora tem a composição e exerce as competências, nos termos a fixar no regulamento interno do CTC.
3 -O/a presidente, o/a vice-presidente e o/a secretário/a integram sempre a comissão coordenadora.
4 -O plenário tem reuniões ordinárias bimestrais e extraordinárias sempre que convocadas pelo/a presidente, por sua iniciativa, ou a solicitação, por escrito, do/a diretor/a ou de um terço dos seus membros.
5 -O CTC só pode reunir quando a maioria do número legal dos seus membros com direito a voto, esteja fisicamente presente ou a participar através de meios telemáticos e as deliberações são tomadas por maioria absoluta dos presentes, salvo nos casos em que, por disposição legal, seja exigível maioria qualificada ou seja suficiente maioria relativa, tendo o/a presidente, em caso de empate, voto de qualidade.

Artigo 24.º

Coordenador de curso

1 -O/a coordenador/a de curso é eleito/a pelo Conselho Técnico-Científico, nos termos da alínea n) do n.º 1 do artigo 22.º dos presentes estatutos e de acordo com regulamento a aprovar pelo CTC.
2 -Compete ao/à coordenador/a de curso, designadamente:
1. a)Representar o curso junto dos órgãos da Escola;
2. b)Coordenar os programas das unidades curriculares (UC) do curso e garantir o seu bom funcionamento;
3. c)Assegurar que os objetivos de aprendizagem das diversas UC concorram para os objetivos de formação definidos do curso;
4. d)Organizar e dar parecer sobre propostas gerais ou individuais de creditação ou de substituição de UC;
5. e)Desenvolver todas as demais iniciativas e ações tendentes a assegurar o bom funcionamento e prestígio do curso, nomeadamente a sua promoção externa;
6. f)Elaborar um relatório anual, em modelo a definir pelo Conselho Académico do IPSantarém.
3 -O mandato do/a coordenador/a de curso é igual, em duração, ao número de semestres do curso que coordena.
4 -O/a coordenador/a de curso pode ser coadjuvado/a por um/a subcoordenador/a e/ou por uma comissão de curso, por si proposto/a ao Conselho Técnico-Científico, de entre docentes que lecionem no curso, tendo direito a apoio administrativo.

Artigo 25.º

Comissão de curso

1 -A comissão de curso é constituída pelo/a coordenador/a do curso, que preside e por até quatro professores do curso designados pelo/a respetivo/a coordenador/a.
2 -A composição da comissão deve refletir as áreas científicas dominantes do curso.
3 -Compete à comissão de curso coadjuvar o/a coordenador/a de curso em todas as suas funções.

Subsecção IV - CONSELHO PEDAGÓGICO

Artigo 26.º

Conselho Pedagógico

O Conselho Pedagógico (CP) é o órgão de gestão das atividades pedagógicas da ESSS, designadamente, da ligação entre o corpo docente e o corpo discente, com vista à coordenação e promoção da qualidade de ensino.

Artigo 27.º

Composição

1 -O Conselho Pedagógico é composto por igual número de representantes dos docentes e dos estudantes.
2 -O número de membros do Conselho Pedagógico é igual a:
1. a)Um/a docente e um/a estudante, por cada 1.º ciclo de estudos (licenciatura);
2. b)Dois docentes e dois estudantes, pelo conjunto dos 2.º ciclos (mestrados);
3. c)Um/a docente e um/a estudante, pelo conjunto dos cursos técnicos superiores profissionais (CTeSP).
3 -O mandato dos docentes é de quatro anos e o dos estudantes é de dois anos, podendo, qualquer deles, ser reeleito por uma ou mais vezes.
4 -Preside ao Conselho Pedagógico um/a dos docentes que o integra, eleito/a por todos os membros do órgão para um mandato de quatro anos, que pode ser renovado uma única vez.
5 -O/a vice-presidente e o/a secretário/a são eleitos de entre os docentes do conselho para um mandato de quatro anos, que pode ser renovado uma única vez.
6 -Podem ainda participar nas reuniões do Conselho Pedagógico, os coordenadores de curso não eleitos para o conselho, o/a Diretor/a da Escola e um/a representante da associação de estudantes, sem direito a voto.

Artigo 28.º

Competências

Compete ao Conselho Pedagógico:

a)Elaborar o seu regulamento.
b)Pronunciar-se sobre as orientações pedagógicas e os métodos de ensino e de avaliação.
c)Promover a realização, análise e divulgação de inquéritos regulares ao desempenho pedagógico da Escola e a sua análise e divulgação.
d)Promover a realização da avaliação do desempenho pedagógico dos docentes, por estes e pelos estudantes e a sua análise e divulgação.
e)Apreciar as queixas relativas a falhas pedagógicas e propor as providências necessárias.
f)Elaborar e aprovar o regulamento de avaliação do aproveitamento dos estudantes, tendo em conta os critérios gerais definidos pelos presentes estatutos, ao abrigo do disposto na alínea p) do n.º 2 do artigo 32.º dos Estatutos do IPSantarém.
g)Pronunciar-se sobre o regime de prescrições.
h)Pronunciar-se sobre a criação de ciclos de estudos e sobre os planos dos ciclos de estudos ministrados.
i)Pronunciar-se sobre a instituição de prémios escolares.
j)Pronunciar-se sobre o calendário letivo, os horários letivos, os mapas de avaliações da Escola ou da instituição.
k)Promover a articulação, quanto às matérias da sua competência, com o/a Provedor/a do Estudante.
l)Exercer as demais competências que lhe sejam conferidas pela lei ou pelos estatutos.

Artigo 29.º

Eleição

1 -As eleições dos membros do Conselho Pedagógico fazem-se por sufrágio secreto, por corpos, entre os docentes e os estudantes.
2 -O processo eleitoral é regulado por regulamento próprio a aprovar pelo órgão.
3 -As eleições para o Conselho Pedagógico realizam-se entre outubro e dezembro do ano em que devam ocorrer.
4 -As eleições são marcadas pelo Diretor da Escola, sendo que apenas podem efetuar-se em dias de aulas.
5 -Os resultados das listas concorrentes pelos mesmos corpos de eleitores são apurados por aplicação do método de Hondt.
6 -A marcação deve ser efetuada com a devida e adequada publicidade, com a antecedência mínima de 30 dias seguidos.
7 -Na ausência de listas são elegíveis todos os elementos que não declarem, previamente, a sua indisponibilidade.

Artigo 30.º

Funcionamento

1 -O Conselho Pedagógico funciona em plenário e em comissão coordenadora.
2 -A comissão coordenadora é composta pelo(a) presidente do Conselho Pedagógico, pelo/a secretário/a e por dois estudantes a designar pelo/a presidente do Conselho Pedagógico de entre os membros eleitos, no respeito pela regra da paridade entre docentes e estudantes.
3 -A comissão coordenadora no exercício das suas competências pronuncia-se sobre os assuntos que exijam apreciação urgente durante os períodos em que não seja viável a convocação do plenário, como previsto no regulamento do órgão, ficando, neste caso, todas as deliberações tomadas sujeitas a posterior ratificação, na primeira sessão ordinária subsequente.
4 -O plenário do Conselho Pedagógico reúne-se, mediante convocação do/a seu/sua presidente, ordinariamente uma vez por trimestre e extraordinariamente por sua iniciativa ou de um terço dos seus membros.
5 -O Conselho Pedagógico só pode reunir quando a maioria do número legal dos seus membros com direito a voto esteja, fisicamente, presente ou a participar através de meios telemáticos e as deliberações são tomadas por maioria absoluta dos presentes, salvo nos casos em que, por disposição legal, seja exigível maioria qualificada ou seja suficiente maioria relativa, tendo a/o presidente, em caso de empate, voto de qualidade.
(GRUPOS DISCIPLINARES)

Secção II - UNIDADES ESTRUTURAIS DO DOMÍNIO DO SABER

Artigo 31.º

Grupos disciplinares

A estrutura geral de funcionamento dos grupos disciplinares, enquanto unidades estruturais do domínio do saber, transversais a todo o Instituto, é a que vier a ser definida por regulamento próprio a aprovar pelo/a Presidente do IPSantarém.

Secção III - ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS

Artigo 32.º

Serviços

1 -A ESSS dispõe dos serviços administrativos próprios indispensáveis ao seu funcionamento e ao desempenho de tarefas e funções que não sejam, ou não possam ser partilhadas ou exercidas pelos serviços administrativos gerais do Instituto.
2 -A estrutura, organização e funcionamento destes serviços são definidos em regulamento interno próprio, aprovado pela Escola e homologado pelo Presidente do IPSantarém, nos termos do artigo 36.º, n.º 3, dos Estatutos do Instituto.
3 -O regulamento referido no número anterior deve obedecer aos princípios da racionalização de recursos e da partilha transversal de meios humanos e materiais, previstos no artigo 37.º dos Estatutos do IPSantarém.
4 -A criação, fusão, subdivisão e extinção de serviços é decidida pelo Conselho de Gestão do IPSantarém, sob proposta do Diretor e parecer favorável do Presidente do Instituto.
5 -A Escola dispõe de um/a Secretário/a, que coadjuva o/a Diretor/a na direção dos serviços próprios da Escola, nos termos dos presentes estatutos e dos Estatutos do IPSantarém e de acordo com as competências definidas na lei.

Artigo 33.º

Direção e coordenação dos serviços próprios da Escola

1 -O/A diretor/a da Escola é coadjuvado/a por um/a Secretário/a, equiparado/a, para todos os efeitos, a dirigente intermédio de 1.º grau (diretor de serviços), no âmbito dos serviços de apoio técnico e administrativo, bem como dos serviços gerais próprios da Escola, dependendo hierarquicamente do/a Diretor/a da Escola e funcionalmente do/a Administrador/a do IPSantarém.
2 -O/A Secretário/a detém as competências próprias decorrentes da lei e as que lhe vierem a ser delegadas pelo/a Diretor/a.

Capítulo IV - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo 34.º

Pessoal dirigente, mandatos e órgão de gestão

1 -Os dirigentes que, à data de entrada em vigor dos presentes estatutos, se encontrem em exercício de cargos dirigentes no âmbito de serviços da Escola, desde que reúnam os requisitos legais para o exercício das funções, mantêm o respetivo exercício e o estatuto que lhe deu origem.
2 -Com a tomada de posse dos novos órgãos eleitos no âmbito dos presentes estatutos e dos estatutos do IPSantarém, cessam os mandatos dos órgãos colegiais cuja composição foi alterada.
3 -Os mandatos anteriores e em curso dos atuais titulares dos órgãos da Escola contam para o cálculo dos limites dos respetivos mandatos, nos termos da lei.

Artigo 35.º

Adequação de regulamentos

No prazo de quatro meses após a entrada em vigor dos presentes Estatutos deve proceder-se à adequação dos regulamentos existentes em conformidade com as alterações introduzidas.

Artigo 36.º

Princípios orientadores dos processos eleitorais

1 -Os processos eleitorais são desencadeados de acordo com o disposto nos Estatutos do IPSantarém e da Escola.
2 -Os processos eleitorais para os órgãos eleitos da Escola reger-se-ão pelos respetivos regulamentos, sem prejuízo do disposto nos Estatutos do IPSantarém e nos presentes Estatutos.
3 -Os órgãos que sofrem alterações na sua composição terminam o seu mandato e devem proceder, no prazo de 30 dias seguidos, a eleições para a sua composição em conformidade com os presentes Estatutos.
4 -O anúncio da data de qualquer eleição será publicitado com uma antecedência mínima de 30 dias seguidos, devendo, simultaneamente, ser divulgado o respetivo calendário eleitoral.
5 -A elaboração e afixação dos cadernos eleitorais é promovida pelo/a Diretor/a da ESSS.
6 -Na ausência de listas, são elegíveis todos os elementos que não declarem previamente a sua indisponibilidade, com exceção da eleição do/a Diretor/a da Escola.
7 -O voto é pessoal e secreto.
8 -A votação relativa aos órgãos próprios da Escola pode ocorrer presencialmente, por correspondência ou por antecipação.
9 -A mesa eleitoral será designada pelo/a Diretor/a, no termo do prazo para entrega de candidaturas.
10 -Concluído o ato eleitoral, é elaborada ata pela respetiva mesa, para posterior homologação dos resultados.

Artigo 37.º

Eleição da nova Assembleia da Escola

1 -No prazo de 30 dias seguidos, a partir da entrada em vigor dos presentes Estatutos, dar-se-á início ao processo eleitoral para a constituição da nova Assembleia da Escola.
2 -Na contagem deste prazo excluem-se os períodos de férias escolares.
3 -Compete ao/à Diretor/a da ESSS efetuar as diligências necessárias à realização deste processo eleitoral.
4 -O regulamento eleitoral será elaborado por um grupo designado pelo/a Diretor/a da ESSS, constituído por representantes de todos os corpos, ouvidos os órgãos da Escola.

Artigo 38.º

Dúvidas e casos omissos

As dúvidas e os casos omissos são resolvidos por despacho do/a Presidente do IPSantarém, sob proposta do/a Diretor/a da Escola.

Artigo 39.º

Entrada em vigor

Os presentes Estatutos entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

319983748

Artigo 21.º

Composição

1 -O CTC da Escola é composto por:
1. a)Representantes eleitos pelo conjunto dos professores de carreira, docentes com o grau de doutor, em regime de tempo integral, com contrato de duração não inferior a um ano, qualquer que seja a natureza do seu vínculo à instituição e docentes com o título de especialista, em regime de tempo integral, com contrato com a instituição há mais de dois anos;
2. b)Um representante por cada uma das unidades de investigação exclusivas do IPSantarém, reconhecidas e avaliadas positivamente nos termos da lei, e que tenham docentes ou investigadores afetos à ESSS na qualidade de membros integrados e que atuem no âmbito do domínio científico da Escola;
3. c)Quando não existirem condições de aplicar a alínea anterior, os lugares em questão revertem para o previsto na alínea a).
2 -O CTC é constituído pelo número de membros decorrente da aplicação do disposto no n.º 2 do artigo 49.º dos Estatutos do IPSantarém e será determinado pelo número de estudantes da Escola existentes à data do início do respetivo processo eleitoral.
3 -Quando o número de pessoas elegíveis for inferior ao estabelecido no n.º 2, o conselho é composto pelo conjunto das mesmas.
4 -Os representantes previstos na alínea a) do n.º 1 são eleitos pelo colégio de Escola, constituído por todos os docentes da ESSS.
5 -Os representantes previstos na alínea b) do n.º 1 são eleitos pelo colégio das unidades de investigação, constituído por todos os docentes ou investigadores na qualidade de membros integrados pertencentes, simultaneamente, à Escola e às unidades de investigação exclusivas do IPSantarém.
6 -Os professores e investigadores, tanto na condição de eleitores como de elegíveis, não podem integrar mais do que um colégio eleitoral, pelo que, previamente às eleições, têm de escolher o colégio eleitoral que integram.
7 -Cada eleitor vota em tantos nomes quanto o número de elementos a eleger no colégio eleitoral.
8 -São eleitos os professores e investigadores mais votados, até preencher o número de representantes do colégio, ficando em lista de suplentes os restantes elementos votados.
9 -Em caso de empate, é eleito o/a professor/a ou investigador/a que, sucessivamente:
1. a)Tenha categoria mais elevada;
2. b)Esteja há mais tempo na categoria;
3. c)Esteja há mais tempo na Escola ou unidade de investigação.
10 -Podem ser convidados a participar em reuniões do CTC, sem direito a voto, outros membros da instituição, bem como professores ou investigadores de outras instituições ou personalidades de reconhecida competência no âmbito da missão do Instituto e da Escola, sempre que tal se tenha por conveniente.
11 -Quando não integre o CTC, o/a Diretor/a da Escola pode participar nas reuniões, sem direito a voto, mediante convite do/a presidente.
12 -O/a presidente do CTC é eleito/a de entre os professores de carreira do conselho, da categoria mais elevada ou titulares do grau académico de doutor.
13 -O mandato do/a presidente é de quatro anos, podendo ser renovado uma única vez.
14 -O/a vice-presidente e o/a secretário/a são eleitos/as de entre os/as docentes do conselho para um mandato de quatro anos, que pode ser renovado uma única vez.
15 -O mandato dos membros do CTC é de quatro anos, podendo ser reeleitos por uma ou mais vezes.
16 -Para efeitos do disposto no presente artigo, os elementos elegíveis que compõem o conselho reportam-se à composição do corpo docente da Escola, à data do início do processo eleitoral quadrienal.
17 -As eleições são marcadas pelo/a Diretor/a da Escola, sendo que apenas podem efetuar-se em dias de aulas.