Artigo 62.º · Divisão de Eletromecânica, Iluminação Pública e Energia
Em vigor desde 20/04/2022
1 -À Divisão de Eletromecânica, Iluminação Pública e Energia (DEIPE), na dependência do Departamento de Apoio aos Serviços Municipais, compete:
a)Promover uma correta política de consumos de eletricidade, transporte e distribuição de energia elétrica;
b)Assegurar a elaboração de projetos municipais elétricos, de telecomunicações, redes informáticas, AVAC e infraestruturas de edifícios e instalações, bem como a sua execução;
c)Colaborar na execução de obras de eletricidade, fazer a conservação elétrica e fiscalizar as instalações municipais, feitas por administração direta;
d)Assegurar o funcionamento das comunicações fixas de voz e dados do Município, em colaboração com a DISIQ;
e)Assegurar a articulação permanente com os operadores de sistemas de energia e telecomunicações com vista à coordenação dos respetivos trabalhos de infraestruturação no território municipal;
f)Promover a instalação de equipamentos e serviços relativos à produção, transporte e distribuição de energia elétrica de energias renováveis/alternativas;
g)Gerir a rede de iluminação pública do município;
h)Apreciar os processos de iluminação cénica e decorativa;
i)Assegurar a instalação e manutenção de equipamentos eletromecânicos;
j)Gerir a atividade de inspeção de elevadores, tapetes rolantes e monta-cargas do concelho;
k)Assegurar a manutenção dos equipamentos de AVAC nas instalações municipais;
l)O exercício, em geral, de competências que a lei atribua ou venha atribuir ao Município relacionadas com as descritas nas alíneas anteriores.
2 -A Divisão de Eletromecânica, Iluminação Pública e Energia, que inclui a Secção Operacional de Serviços Elétricos (SOSE), equiparada para todos os efeitos legais a uma subunidade orgânica, dirigida técnica e administrativamente por um coordenador técnico, que detém as seguintes atribuições:
a)Coordenar a execução de obras de eletricidade e manutenção da instalação elétrica e telecomunicações das instalações municipais, feitas por administração direta;
b)Coordenar a manutenção e construção do funcionamento das comunicações fixas de voz e dados do Município, em colaboração com a DISIQ;
c)Assegurar a articulação permanente com os operadores de sistemas de energia e telecomunicações com vista à coordenação dos respetivos trabalhos de infraestruturação no território municipal;
d)Coordenar a manutenção dos equipamentos de iluminação pública do município.