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Artigo 66.º — Divisão do Desporto, Juventude e Associativismo e Participação Cívica

Vigente desde: 20/04/2022
  1. 1 -À Divisão do Desporto, Juventude e Associativismo e Participação Cívica (DDJAPC), na dependência do Presidente da Câmara ou de Vereadores com competência delegada/subdelegada compete:
    1. a)Proceder à inventariação das potencialidades desportivas do município e desenvolver as ações necessárias à sua divulgação;
    2. b)Assegurar o desenvolvimento de projetos que induzam o cidadão à prática de uma atividade física regular, numa perspetiva de melhoria da saúde, bem-estar e qualidade de vida, aproveitando e utilizando as instalações desportivas e recreativas;
    3. c)Formatar a prática do desporto através da criação de equipamentos destinados à ocupação dos tempos livres e colaborar com organismos regionais e nacionais no acolhimento dos desportistas;
    4. d)Fomentar o associativismo desportivo, nas suas diversas formas, com ênfase na formação desportiva de base e nos segmentos especiais;
    5. e)Apoiar na discussão de propostas de comparticipações financeiras relativas a programas de desenvolvimento desportivo;
    6. f)Assegurar a instrução e a celebração de protocolos e contratos com as diversas entidades, na área das suas competências, com a colaboração dos serviços competentes, reencaminhando-os para a UAAOA para seu arquivo;
    7. g)Assegura a gestão administrativa dos equipamentos desportivos municipais;
    8. h)Assegurar a execução do plano municipal da juventude;
    9. i)Caracterizar e manter atualizado o registo das associações juvenis;
    10. j)Propor e executar parcerias com entidades vocacionadas para a juventude;
    11. k)Apoiar e incentivar o associativismo juvenil;
    12. l)Desenvolver projetos próprios ou em parceria com organizações juvenis formais ou informais e com entidades direcionadas para o público jovem;
    13. m)Apoiar e participar no Conselho Municipal de Juventude;
    14. n)Assegurar o controlo dos apoios atribuídos, validando os relatórios de atividades apresentados e os documentos contabilísticos comprovativos da boa aplicação dos apoios;
    15. o)Coordenar e gerir as atividades do Gabinete Municipal de Saúde, Aeródromo e da Loja da Juventude;
    16. p)Dinamizar o Banco Local de Voluntariado, reforçando a aposta no voluntariado jovem e europeu;
    17. q)O exercício, em geral, de competências que a lei atribua ou venha atribuir ao município relacionadas com as descritas nas alíneas anteriores.
  2. 2 -A Divisão do Desporto, Juventude e Associativismo e Participação Cívica, que inclui a Unidade do Aeródromo (UA) equiparada para todos os efeitos legais a direção intermédia de 3.º grau, detém as seguintes atribuições:
    1. a)Coordenar a utilização do Aeródromo Municipal, em conformidade com as disposições legais e regulamentares aplicáveis;
    2. b)Superintender o correto funcionamento do Aeródromo, bem como os procedimentos estabelecidos no manual do aeródromo;
    3. c)Garantir a operacionalidade desta infraestrutura, coordenando todas as atividades aí desenvolvidas;
    4. d)Garantir as condições de segurança em articulação com a ANAC;
    5. e)Garantir as condições físicas de toda a infraestrutura em coordenação com os demais serviços municipais afetos a estas áreas de atuação;
    6. f)O exercício, em geral, de competências que a lei atribua ou venha atribuir ao Município relacionadas com as descritas nas alíneas anteriores.
  3. 3 -A Divisão do Desporto, Juventude e Associativismo e Participação Cívica, que inclui a Unidade do Gabinete de Saúde (UGS), equiparada para todos os efeitos legais a direção intermédia de 3.º grau, detém as seguintes atribuições:
    1. a)Promover uma política adequada na área da saúde no âmbito das competências do Município, numa intervenção em rede;
    2. b)Promover a educação para a saúde e contribuir para a prevenção, diagnóstico precoce e orientação para o tratamento;
    3. c)Promover e apoiar projetos no âmbito da saúde pública;
    4. d)Assegurar o desenvolvimento de projetos numa ótica de melhoria da saúde, bem-estar e qualidade de vida, aproveitando e utilizando as instalações desportivas e recreativas;
    5. e)O exercício, em geral, de competências que a lei atribua ou venha atribuir ao Município relacionadas com as descritas nas alíneas anteriores.
  4. 4 -A Divisão do Desporto, Juventude e Associativismo e Participação Cívica, que inclui a Unidade da Juventude (UJ), equiparada para todos os efeitos legais a direção intermédia de 3.º grau, detém as seguintes atribuições:
    1. a)Assegurar a realização da política municipal de juventude e dos objetivos definidos para esta área;
    2. b)Implementar e apoiar projetos que contribuam para a valorização da juventude;
    3. c)Desenvolver parcerias com entidades públicas, privadas e organizações da sociedade civil que contribuam para melhorar a intervenção municipal na área da juventude e associativismo;
    4. d)Implementar a apoiar a criação de espaços e equipamentos destinados à juventude;
    5. e)Organizar e apoiar iniciativas de animação e recreação, promovendo a participação juvenil na comunidade;
    6. f)Apoiar o funcionamento do Conselho Municipal de Juventude;
    7. g)Coordenar o funcionamento do Banco Local de Voluntariado, reforçando a participação juvenil e internacional;
    8. h)O exercício, em geral, de competências que a lei atribua ou venha atribuir ao Município relacionadas com as descritas nas alíneas anteriores.

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Em vigor desde 20/04/2022

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