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Artigo 73.º — Competências do Coordenador Municipal de Proteção Civil

Vigente desde: 20/04/2022
  1. 1 -Compete ao coordenador municipal de proteção civil:
    1. a)Dirigir e coordenar o Serviço Municipal de Proteção Civil (SMPC);
    2. b)Acompanhar permanentemente e apoiar as operações de proteção e socorro que ocorram na área do concelho;
    3. c)Promover a elaboração dos planos prévios de intervenção com vista à articulação de meios face a cenários previsíveis;
    4. d)Promover reuniões periódicas de trabalho sobre matérias de proteção e socorro;
    5. e)Dar parecer sobre os materiais e equipamentos mais adequados à intervenção operacional no respetivo município;
    6. f)Comparecer no local das ocorrências sempre que as circunstâncias o aconselhem;
    7. g)Convocar e coordenar o Centro de Coordenação Operacional Municipal (CCOM), nos termos previstos no Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro (SIOPS).
  2. 2 -Para efeitos do disposto no presente artigo e no âmbito das competências de direção e coordenação do Coordenador Municipal de Proteção Civil, considera-se Serviço Municipal de Proteção Civil o conjunto de órgãos e serviços internos que de forma permanente ou conjuntural concorram para a prevenção de riscos coletivos inerentes a situações de acidente grave ou catástrofe, de atenuar os seus efeitos e proteger e socorrer as pessoas e bens em perigo quando aquelas situações ocorram.
  3. 3 -Constituem órgãos e serviços permanentes:

    Divisão de Proteção Civil;

    Centro de Coordenação Operacional Municipal;

    Central Municipal de Operações de Socorro.

  4. 4 -Na eminência ou ocorrência de acidente grave ou catástrofe, podem ser evocadas outras entidades e serviços internos ou externos, cujas atividades e áreas funcionais possam, de acordo com os riscos identificados e as características do território, contribuir para as ações de proteção civil. Podem, ainda, ser colocados à disposição do SMPC os meios afetos a outras unidades orgânicas do Município, precedendo autorização do Presidente da Câmara Municipal ou de quem o substitua.

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Em vigor desde 20/04/2022

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