O cartão de livre-trânsito confere aos seus portadores acesso a todos os serviços e locais compreendidos no âmbito de atribuições do Provedor de Justiça.
O cartão de livre-trânsito confere aos seus portadores acesso a todos os serviços e locais compreendidos no âmbito de atribuições do Provedor de Justiça.