Despacho n.º 4628/2023

Objeto

1 -É aprovado o modelo de cartão de identificação e de livre-trânsito para uso do chefe do Gabinete, dos adjuntos e, quando existam, dos técnicos especialistas do Gabinete e dos coordenadores e assessores da Provedoria de Justiça, que consta do anexo i do presente despacho, do qual faz parte integrante.
2 -Em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 14.º da Lei Orgânica da Provedoria de Justiça, o secretário-geral é portador de cartão de identificação e de livre-trânsito nos termos do modelo aprovado no número anterior.
3 -É igualmente aprovado o modelo de cartão de identificação dos funcionários dos serviços administrativos e dos demais colaboradores que prestam serviço na Provedoria de Justiça, que consta do anexo ii do presente despacho, do qual faz parte integrante.

Livre-trânsito

O cartão de livre-trânsito confere aos seus portadores acesso a todos os serviços e locais compreendidos no âmbito de atribuições do Provedor de Justiça.

Artigo 3.º

Cor, material e dimensões

Os cartões referidos no artigo anterior são de cor branca, em PVC, com as dimensões, ao alto, de 55 mm x 85 mm x 0,6 mm, formatados com cantos redondos.

Artigo 4.º

Elementos impressos e de autenticação

1 -O cartão de identificação e de livre-trânsito referido no n.º 1 do artigo 1.º é impresso em ambas as faces e incorpora os seguintes elementos (anexo i):
1. a)No anverso contém:
  1. i)No canto superior esquerdo, duas faixas diagonais, verde e vermelha;
  2. ii)Na parte superior, ao centro, as expressões «República Portuguesa», em maiúsculas, com o símbolo também ao centro, seguindo-se a designação «Provedoria de Justiça» e na linha seguinte a expressão Livre Trânsito, em maiúsculas a cor preta;
  3. iii)Ao centro do cartão, deve constar a fotografia do portador, as expressões «Cartão de Identidade», o número do trabalhador, o Nome, o Cargo/Categoria e, por último, constará a data de emissão sob a forma DD/MM/AAAA;
  4. iv)Todos os carateres são a preto, exceto o número do trabalhador, que será a vermelho;
2. b)No verso do cartão:
  1. i)Ao centro, constará a expressão «República Portuguesa», em maiúsculas e cor preta;
  2. ii)Os direitos dos titulares, a inscrever no verso, são os seguintes:
    O presente cartão assegura o reconhecimento da identidade do seu titular, com as prerrogativas decorrentes do exercício das suas funções nos termos da Lei Orgânica da Provedoria de Justiça e demais legislação aplicável, designadamente:
    a)direito de entrada e livre-trânsito em todos os locais de funcionamento da administração central, regional, local e institucional, serviços civis e militares e demais entidades sujeitas ao controlo do Provedor de Justiça;
    b)direito de entrada e livre-trânsito em todas as áreas públicas, ainda que de acesso condicionado, e privadas de acesso público, consideradas essenciais à prossecução das suas competências.
    Todas as autoridades e serviços de Administração Pública, as associações e instituições públicas, as empresas públicas ou com capitais públicos e as concessionárias de serviços públicos, bem como as entidades privadas que desenvolvam atividade relevante no contexto da prestação de apoio a pessoas em situação de vulnerabilidade, devem prestar ao titular deste cartão a colaboração que lhes for solicitada para o desempenho da sua missão.
    Despacho n.º .../2023, de... de... de 2023, publicado no Diário da República, II-S, n.º..., de... de... de 2023.
  3. iii)No verso inferior, ao centro, deve constar a expressão «Assinatura do Titular», escrita a cor preta e negrito;
  4. iv)Por baixo deve ficar, ao centro, a assinatura do titular do cartão, a cor preta.
2 -O cartão de identificação referido no n.º 3 do artigo 1.º é impresso em ambas as faces e incorpora os seguintes elementos (anexo ii):
1. a)No anverso contém:
  1. i)No canto superior esquerdo, duas faixas diagonais, verde e vermelha;
  2. ii)Na parte superior, ao centro, as expressões «República Portuguesa», em maiúsculas, com o símbolo também ao centro, seguindo-se a designação «Provedoria de Justiça»;
  3. iii)Ao centro do cartão, deve constar a fotografia do portador, as expressões «Cartão de Identidade», o número do trabalhador, o Nome, o Cargo/Categoria e, por último, constará a data de emissão sob a forma DD/MM/AAAA;
  4. iv)Todos os carateres são a preto, exceto o número do trabalhador, que será a vermelho;
2. b)No verso do cartão:
  1. i)Ao centro, deve constar a expressão «Assinatura do Titular», escrita a cor preta e negrito;
  2. ii)Por baixo deve ficar, ao centro, a assinatura do titular do cartão, a cor preta.
3 -É utilizada a fonte Verdana, cor preta, em todos os elementos impressos, salvo nos casos indicados nos números anteriores.

Artigo 5.º

Emissão, validade, extravio, destruição ou deterioração dos cartões

1 -A emissão dos cartões é da responsabilidade da Provedoria de Justiça.
2 -Os cartões devem ser substituídos quando se verifique qualquer alteração nos elementos deles constantes, sendo obrigatoriamente recolhidos quando se verifique cessação ou suspensão de funções do respetivo titular.
3 -Em caso de extravio, destruição ou deterioração dos cartões, pode ser emitida uma segunda via, fazendo-se expressa menção desse facto.
4 -Os serviços da Provedoria de Justiça devem proceder ao registo de extravio, destruição ou deterioração, bem como da emissão da segunda via do cartão.
5 -Os cartões de identificação e livre-trânsito são assinados pelo Provedor de Justiça.

Artigo 6.º

Norma transitória

Após emissão dos cartões de livre-trânsito e de identificação, aprovados através do presente despacho, a validade dos anteriores cessa, devendo ser devolvidos no momento da entrega dos novos cartões.

Artigo 7.º

Entrada em vigor

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.

4 de abril de 2023. - A Provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral.

ANEXO I

(ver documento original)

ANEXO II

(ver documento original)

316348582

Artigo 4.º

Elementos impressos e de autenticação

1 -O cartão de identificação e de livre-trânsito referido no n.º 1 do artigo 1.º é impresso em ambas as faces e incorpora os seguintes elementos (anexo i):
1. a)No anverso contém:
  1. i)No canto superior esquerdo, duas faixas diagonais, verde e vermelha;
  2. ii)Na parte superior, ao centro, as expressões «República Portuguesa», em maiúsculas, com o símbolo também ao centro, seguindo-se a designação «Provedoria de Justiça» e na linha seguinte a expressão Livre Trânsito, em maiúsculas a cor preta;
  3. iii)Ao centro do cartão, deve constar a fotografia do portador, as expressões «Cartão de Identidade», o número do trabalhador, o Nome, o Cargo/Categoria e, por último, constará a data de emissão sob a forma DD/MM/AAAA;
  4. iv)Todos os carateres são a preto, exceto o número do trabalhador, que será a vermelho;
2. b)No verso do cartão:
  1. i)Ao centro, constará a expressão «República Portuguesa», em maiúsculas e cor preta;
  2. ii)Os direitos dos titulares, a inscrever no verso, são os seguintes:
    O presente cartão assegura o reconhecimento da identidade do seu titular, com as prerrogativas decorrentes do exercício das suas funções nos termos da Lei Orgânica da Provedoria de Justiça e demais legislação aplicável, designadamente:
    a)direito de entrada e livre-trânsito em todos os locais de funcionamento da administração central, regional, local e institucional, serviços civis e militares e demais entidades sujeitas ao controlo do Provedor de Justiça;
    b)direito de entrada e livre-trânsito em todas as áreas públicas, ainda que de acesso condicionado, e privadas de acesso público, consideradas essenciais à prossecução das suas competências.
    Todas as autoridades e serviços de Administração Pública, as associações e instituições públicas, as empresas públicas ou com capitais públicos e as concessionárias de serviços públicos, bem como as entidades privadas que desenvolvam atividade relevante no contexto da prestação de apoio a pessoas em situação de vulnerabilidade, devem prestar ao titular deste cartão a colaboração que lhes for solicitada para o desempenho da sua missão.
    Despacho n.º .../2023, de... de... de 2023, publicado no Diário da República, II-S, n.º..., de... de... de 2023.
  3. iii)No verso inferior, ao centro, deve constar a expressão «Assinatura do Titular», escrita a cor preta e negrito;
  4. iv)Por baixo deve ficar, ao centro, a assinatura do titular do cartão, a cor preta.
2 -O cartão de identificação referido no n.º 3 do artigo 1.º é impresso em ambas as faces e incorpora os seguintes elementos (anexo ii):
1. a)No anverso contém:
  1. i)No canto superior esquerdo, duas faixas diagonais, verde e vermelha;
  2. ii)Na parte superior, ao centro, as expressões «República Portuguesa», em maiúsculas, com o símbolo também ao centro, seguindo-se a designação «Provedoria de Justiça»;
  3. iii)Ao centro do cartão, deve constar a fotografia do portador, as expressões «Cartão de Identidade», o número do trabalhador, o Nome, o Cargo/Categoria e, por último, constará a data de emissão sob a forma DD/MM/AAAA;
  4. iv)Todos os carateres são a preto, exceto o número do trabalhador, que será a vermelho;
2. b)No verso do cartão:
  1. i)Ao centro, deve constar a expressão «Assinatura do Titular», escrita a cor preta e negrito;
  2. ii)Por baixo deve ficar, ao centro, a assinatura do titular do cartão, a cor preta.
3 -É utilizada a fonte Verdana, cor preta, em todos os elementos impressos, salvo nos casos indicados nos números anteriores.