Art.º 9 · Despacho n.º 4643/2024 — Comissão de Gestão dos Lugares de Pessoal Docente e Investigador

1 -A Comissão de Gestão dos Lugares de Pessoal Docente e Investigador é uma comissão permanente do Conselho de Departamento constituída pelo Presidente do DECivil, que preside, e um Professor Catedrático indicado por cada Área Científica do DECivil.
2 -À Comissão de Gestão dos Lugares de Pessoal Docente e Investigador compete:
1. a)Implementar o processo de procura de novos docentes e investigadores a contratar pelo IST e a afetar ao DECivil, de acordo com as diretrizes do Conselho Científico do IST;
2. b)Apreciar e emitir parecer sobre a atividade dos docentes e investigadores do DECivil, quando estes o solicitem ao Presidente do DECivil, para efeitos de eventual progressão na sua carreira, de acordo com as diretrizes do Conselho Científico do IST;
3. c)Propor à Comissão Permanente de Professores Catedráticos do DECivil: (i) as Áreas Disciplinares em que serão abertos concursos para os lugares de pessoal docente do DECivil e as Áreas Científicas em que serão abertos concursos para os lugares de pessoal investigador do DECivil e, após consulta ao coordenador da Área Científica correspondente, a constituição dos respetivos júris e o texto dos respetivos editais; e (ii) alterações à afetação de lugares de pessoal docente e investigador do IST afetos ao DECivil.
3 -A Comissão de Gestão dos Lugares de Pessoal Docente e Investigador deverá reunir ordinariamente uma vez por ano e extraordinariamente sempre que fiquem disponíveis lugares de pessoal docente que não tenham sido anteriormente atribuídos a Áreas Disciplinares e lugares de pessoal investigador que não tenham sido anteriormente atribuídos a Áreas Científicas. A Comissão de Gestão dos Lugares de Pessoal Docente e Investigador reunirá por convocação do seu Presidente.
4 -As deliberações da Comissão de Gestão dos Lugares de Pessoal Docente e Investigador devem ser tomadas por maioria de dois terços dos seus membros, dispondo o Presidente de voto de qualidade.

Artigo 9.º — Comissão de Gestão dos Lugares de Pessoal Docente e Investigador

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