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Artigo 8.º — Comissão Executiva do Departamento

Vigente desde: 29/04/2024
  1. 1 -A Comissão Executiva do Departamento é constituída por:
    1. a)O Presidente do Departamento;
    2. b)Os Vice-Presidentes do DECivil;
    3. c)O Diretor Executivo;
    4. d)Vogais.
  2. 2 -Os membros da Comissão Executiva são professores do DECivil, em efetividade de funções.
  3. 3 -O Diretor Executivo e os Vogais são nomeados pelo Presidente do Departamento.
  4. 4 -Compete à Comissão Executiva coadjuvar o Presidente do Departamento no exercício das suas funções e competências, incluindo:
    1. a)Verificar o cumprimento das obrigações estatutárias e contratuais dos trabalhadores e agentes adstritos ao DECivil e promover a sua avaliação periódica;
    2. b)Gerir, no âmbito e de acordo com o orçamento aprovado para o DECivil, todos os meios humanos e materiais a ele adstritos.
    3. c)Elaborar as propostas de orçamentos e planos de atividades, bem como dos relatórios de atividades e contas;
    4. d)Elaborar as propostas de contratação de pessoal docente convidado;
    5. e)Elaborar as propostas de abertura de concursos, de nomeação e de contratação de pessoal técnico e administrativo;
    6. f)Elaborar os regulamentos considerados necessários para o adequado funcionamento das instalações geridas pelo DECivil;
    7. g)Atribuir as responsabilidades de unidades curriculares a cargo do DECivil;
    8. h)Analisar as propostas de distribuição de serviço docente, de equiparações a bolseiro, de licenças sabáticas e dispensas de serviço docente;
    9. i)Aprovar a criação, estrutura interna e extinção das Unidades de Apoio do DECivil.
  5. 5 -O Presidente do Departamento poderá solicitar a participação dos Coordenadores de Área Científica nas reuniões da Comissão Executiva para aconselhamento sobre as competências definidas no n.º 4 do presente artigo.
  6. 6 -O Presidente do Departamento poderá solicitar a participação em reuniões da Comissão Executiva de outros membros do Departamento ou de elementos exteriores ao Departamento sempre que o considere adequado.

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 29/04/2024

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