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Artigo 3.º — Conselho do Departamento

Vigente desde: 29/04/2024
  1. 1 -O Conselho do Departamento é constituído por membros permanentes e por membros não permanentes.
  2. 2 -São membros permanentes todos os docentes e investigadores doutorados na dependência funcional do DER.
  3. 3 -São membros não permanentes
    1. a)Um representante dos funcionários não docentes e não investigadores
    2. b)Um aluno representante dos cursos conferentes de grau, de 1.º ciclo, em cuja gestão do DER participa.
    3. c)Um aluno representante dos cursos conferentes de grau, de 2.º ciclo, em cuja gestão do DER participa.
    4. d)Um aluno representante dos cursos conferentes de grau, de 3.º ciclo, em cuja gestão do DER participa.
  4. 4 -Os membros não permanentes são eleitos pelos respetivos corpos
  5. 5 -O Conselho de Departamento funciona em Plenário. Podem ainda ser constituídas Comissões Permanentes e Comissões Eventuais.
  6. 6 -Compete ao Conselho do Departamento:
    1. a)Propor ao Presidente do IST a nomeação e a destituição do Presidente do Departamento;
    2. b)Apreciar os Relatórios de Atividades e de Contas
    3. c)Ratificar a Comissão Executiva e aprovar o Plano de Atividades e o Orçamento que lhe forem propostos pelo presidente que inicia funções;
    4. d)Ratificar as decisões de criação, reestruturação ou extinção de Gabinetes de Gestão submetidas pelo Presidente do Departamento;
    5. e)Ratificar e submeter aos Órgãos competentes do IST as propostas de criação, reestruturação ou extinção de Áreas Científicas, bem como as propostas de criação, reestruturação ou extinção de cursos, e as propostas de alteração da constituição dos Grupos de Unidades Curriculares apresentadas pelo Conselho Científico-Pedagógico;
    6. f)Aprovar o Plano Estratégico do DER;
    7. g)Propor aos Órgãos competentes do IST o Regulamento do DER e suas alterações;
    8. h)Servir de instância de recurso das decisões tomadas por outros órgãos de gestão do Departamento, não tendo a interposição de recursos efeitos suspensivos, salvo quando tal decorra expressamente de norma legal.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 29/04/2024

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