Art.º 4 · Despacho n.º 466/2019 — Período normal de trabalho

1 -O período normal de trabalho diário é de sete horas, de segunda a sexta-feira.
2 -A duração semanal do trabalho é de trinta e cinco horas.
3 -Os trabalhadores não podem prestar mais do que cinco horas de trabalho consecutivo diário.
4 -Por cada dia de trabalho não podem ser prestadas mais de dez horas de trabalho.
5 -O período normal de trabalho é interrompido obrigatoriamente por um intervalo de descanso não inferior a uma hora nem superior a duas, com exceção dos trabalhadores isentos de horário ou em regime de jornada contínua.
6 -Podem existir nos termos da lei horários de trabalho específicos de duração semanal inferior.

Artigo 4.º — Período normal de trabalho