Art.º 2 · Despacho n.º 4694/2024 — Âmbito

1 -O presente regulamento aplica-se a todos os cursos de licenciatura, de mestrado e de pós-graduação ministrados pela ESELx.
2 -Os cursos de licenciatura e de mestrado atribuem respetivamente os graus de licenciado e de mestre, nos termos do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 107/2008, de 25 de junho, n.º 230/2009, de 14 de setembro, n.º 115/2013, de 7 de agosto, n.º 63/2016 de 13 de setembro, n.º 65/2018, de 16 de agosto, n.º 27/2021 de 16 de abril e n.º 13/2022 de 12 de janeiro, que aprova o regime jurídico dos graus académicos e diplomas do ensino superior.

Artigo 2.º — Âmbito