Artigo 4.º · Gestores de processos e peritos internos
Em vigor desde 14/05/2018
1 -Para cada área de avaliação é designado um gestor coordenador de processos e, se for caso disso, os respetivos gestores colaboradores de processo.
2 -Os gestores coordenadores designam os gestores colaboradores e os peritos internos afetos a cada processo.
3 -Os gestores coordenadores de processo, os gestores colaboradores de processo e os peritos internos não acumulam qualquer remuneração pelo exercício das suas funções.