Artigo 1.º — Ingresso

O ingresso no Grupo 6 do QPMM - Faroleiros, classe de Faroleiros Técnicos (FAR TEC) efetua-se na categoria de faroleiro técnico de 1.ª classe mediante concurso, observadas as disposições legais e demais normativos em vigor, e destina-se ao provimento de vagas na Autoridade Marítima Nacional - Direção de Faróis (AMN - DF), no Continente e nas regiões autónomas da Madeira e dos Açores.