Art.º 12 · Despacho n.º 4709/2026 — Divisão de Inspeção das Atividades Marítimas

1 -À DIAM compete:
1. a)Planear e programar a atividade de inspeção e controlo no âmbito das atribuições da DGRM;
2. b)Colaborar no planeamento e programação de missões de vigilância, inspeção e controlo, assegurando a ligação da DGRM com a Comissão de Planeamento e Programação criada pelo n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 79/2001, de 5 de março, bem como desencadear os procedimentos no âmbito do Sistema Integrado de Vigilância e Controlo das Atividades da Pesca (SIFICAP), com vista à coordenação e execução das missões programadas;
3. c)Participar, coordenar, acompanhar e executar as missões de inspeção, controlo, vigilância e auditoria da atividade do setor da pesca, incluindo a aquicultura, indústria transformadora, entrepostos, comercialização e mercados, necessárias ao cumprimento das regras da Política Comum das Pescas, das Organizações Regionais de Pesca e dos países terceiros com quem a União Europeia possua acordos ou protocolos de cooperação, incluindo levantamento de autos e a proposta de medidas cautelares;
4. d)Praticar todos os atos inerentes à instrução dos processos de contraordenação no setor da pesca, incluindo a aquicultura, indústria transformadora, entrepostos, comercialização e mercados, tendo em vista a sua submissão a decisão, a comunicação das decisões e a organização e atualização do registo nacional de infrações no SIFICAP, de acordo com o disposto no Regulamento (CE) n.º 1224/2009, do Conselho, de 20 de novembro;
5. e)Desenvolver, atualizar e promover a exploração integrada dos sistemas de informação relativos ao controlo, inspeção e auditoria da atividade da pesca, da aquicultura e da comercialização dos produtos da pesca no âmbito da Política Comum das Pescas;
6. f)Definir, implementar e garantir a utilização e manutenção de mecanismos e sistemas de segurança adequados ao controlo de acessos e à confidencialidade e salvaguarda da informação relacionada com os sistemas de suporte ao controlo e inspeção no âmbito da Política Comum das Pescas;
7. g)Propor o programa de designação e certificação dos observadores nacionais.
2 -Ao Núcleo de Apoio à Instrução de Processos compete executar os procedimentos administrativos e operacionais relativos ao exercício das competências previstas na alínea d) do número anterior, designadamente, registar, organizar e movimentar os processos de contraordenação da pesca, enviar e manter organizada a comunicação trocada com os tribunais, arguidos e outras entidades envolvidas e passar certidões relativas aos processos pendentes.

Artigo 12.º — Divisão de Inspeção das Atividades Marítimas

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