Art.º 19 · Despacho n.º 4709/2026 — Divisão de Contratação Pública

1 -À DCP compete:
1. a)Apoiar a direção na definição de estratégias, políticas e objetivos no âmbito da sua atuação;
2. b)Analisar e elaborar, mediante proposta fundamentada da respetiva área técnica, os procedimentos de formação de contratos de empreitadas de obras públicas, locação ou aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços;
3. c)Promover a coordenação e gestão dos procedimentos de formação de contratos de empreitadas de obras públicas, locação ou aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços;
4. d)Prestar apoio jurídico à área técnica no acompanhamento da execução dos contratos de empreitadas de obras públicas, locação ou aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços.
2 -Ao Núcleo de Contratação da DCP compete executar os procedimentos administrativos e operacionais relativos ao exercício das competências previstas nas alíneas b) e c) do número anterior.

Artigo 19.º — Divisão de Contratação Pública