Na dependência direta do Chefe da Divisão de Urbanismo e Ambiente, funciona o Serviço de Empreitadas e Contratação Pública é a estrutura municipal responsável pela preparação, lançamento, execução, acompanhamento e controlo dos procedimentos de contratação pública, no âmbito das necessidades e das áreas de atuação da respetiva divisão, bem como das empreitadas de obras públicas municipais, assegurando a conformidade legal, a eficiência procedimental e o controlo técnico, financeiro e contratual, competindo-lhe, designadamente:
- a)Desenvolver, gerir e manter um sistema centralizado de contratação pública do Município, procedendo ao registo, atualização e controlo de todos os procedimentos nos suportes informáticos em vigor, bem como nas plataformas eletrónicas e portais públicos legalmente exigidos;
- b)Assegurar o cumprimento das orientações estratégicas definidas em matéria de contratação pública, promovendo a eficiência, a racionalidade, a transparência, a concorrência e a qualidade da contratação, bem como a adequada utilização dos recursos públicos;
- c)Identificar, preparar, instruir, lançar, acompanhar e organizar os procedimentos de contratação pública relativos à aquisição de bens, serviços e empreitadas de obras públicas municipais, sob proposta e apoio técnico dos serviços requisitantes, nos termos da legislação aplicável;
- d)Assegurar a elaboração, organização e gestão das peças procedimentais, incluindo programas de procedimento, cadernos de encargos e demais documentos exigidos, bem como das minutas dos contratos regidos pelo Código dos Contratos Públicos ou por regimes especiais de contratação pública, quando aplicável;
- e)Preparar, executar e acompanhar, através de meios técnicos próprios do Município ou mediante aquisição de serviços, os processos relativos a empreitadas de obras públicas municipais, designadamente a construção, beneficiação, recuperação e manutenção de edifícios, equipamentos e infraestruturas do património municipal ou a cargo do Município, incluindo, entre outros, edifícios escolares, cemitérios, mercados, arruamentos, caminhos municipais, redes de abastecimento de água, saneamento, zonas verdes e equipamentos urbanos;
- f)Elaborar ou acompanhar a elaboração de projetos, estudos prévios, medições, mapas de quantidades, estimativas orçamentais, planos de trabalhos e demais elementos técnicos necessários à execução das empreitadas, a incluir nos planos de atividades anual e plurianual;
- g)Desenvolver ações relacionadas com a construção, conservação e manutenção de obras públicas municipais executadas por administração direta;
- h)Acompanhar tecnicamente as empreitadas de obras públicas, procedendo à fiscalização e, quando aplicável, à direção técnica das obras municipais em curso, assegurando o controlo da execução, da qualidade, dos custos, dos prazos e do cumprimento das normas de higiene, saúde e segurança no trabalho, nos termos da legislação aplicável;
- i)Superintender na fiscalização das empreitadas adjudicadas pelo Município, promovendo ações e procedimentos de controlo da execução dos contratos, garantindo a existência de informação permanentemente atualizada sobre o respetivo estado de execução;
- j)Estabelecer mecanismos de controlo técnico, financeiro e temporal da execução das obras, elaborando relatórios por empreitada e justificando eventuais desvios verificados;
- k)Assegurar a gestão e o controlo da execução financeira das empreitadas e contratos, promovendo a articulação com os serviços municipais competentes e garantindo os respetivos procedimentos administrativos, contabilísticos e de prestação de contas;
- l)Proceder à promoção, gestão e controlo dos contratos celebrados pelo Município no âmbito da contratação pública, em articulação com o gestor do contrato designado, acompanhando a respetiva execução contratual;
- m)Assegurar a prestação de informação, apoio técnico e esclarecimentos aos serviços requisitantes e aos órgãos municipais sobre o estado da tramitação dos procedimentos de contratação pública e da execução das empreitadas;
- n)Assegurar a avaliação do desempenho de fornecedores, prestadores de serviços e empreiteiros, mantendo atualizada a respetiva base de dados;
- o)Preparar, em articulação com os serviços competentes, os processos de concurso de concessão promovidos pelo Município, assegurando os respetivos procedimentos administrativos e contratuais;
- p)Colaborar com os serviços municipais na resposta a solicitações de entidades fiscalizadoras, de controlo externo ou de auditoria, designadamente do Tribunal de Contas, no âmbito da contratação pública e das empreitadas;
- q)Desenvolver estudos urbanísticos, anteprojetos e projetos de obras públicas relativos a edifícios, infraestruturas, arranjos exteriores de vias e equipamentos coletivos da responsabilidade do Município;
- r)Promover a uniformização de procedimentos, a normalização documental e a melhoria contínua dos processos de contratação pública e de gestão de empreitadas;
- s)Executar quaisquer outras tarefas que, no âmbito das suas competências, lhe sejam superiormente cometidas.