Art.º 5 · Despacho n.º 472/2026 — Atribuições comuns dos responsáveis das unidades orgânicas flexíveis

1 -São competências dos dirigentes intermédios de 2.º grau (chefes de divisão) nomeadamente:
1. a)Submeter a despacho do Presidente da Câmara, devidamente instruídos e informados, os assuntos que dependam da sua resolução;
2. b)Receber e fazer distribuir pelos serviços da unidade orgânica a correspondência a eles referente;
3. c)Distribuir pelos trabalhadores as diversas tarefas que lhe forem cometidas;
4. d)Propor ao Presidente da Câmara Municipal ou ao vereador com o pelouro respetivo tudo o que seja do interesse do órgão referido;
5. e)Colaborar na elaboração das demonstrações previsionais e da prestação de contas, assegurando a disponibilização atempada e completa de todos os elementos e informações necessários, em todas as matérias da competência da respetiva divisão;
6. f)Estudar os problemas de que sejam encarregues pelo presidente dos órgãos executivos e propor as soluções adequadas;
7. g)Promover a execução das decisões do presidente e das deliberações dos órgãos executivos nas matérias que interessam à respetiva unidade orgânica que dirige;
8. h)Definir os objetivos de atuação da unidade orgânica que dirigem, tendo em conta os objetivos gerais estabelecidos;
9. i)Orientar, controlar e avaliar o desempenho e a eficiência dos serviços dependentes, com vista à execução dos planos de atividades e à prossecução dos resultados obtidos e a alcançar;
10. j)Garantir a coordenação das atividades e a qualidade técnica da prestação dos serviços na sua dependência;
11. k)Gerir com rigor e eficiência os recursos humanos, patrimoniais e tecnológicos afetos à sua unidade orgânica, otimizando os meios e adotando medidas que permitam simplificar e acelerar procedimentos e promover a aproximação à sociedade e a outros serviços públicos;
12. l)Assegurar a qualidade técnica do trabalho produzido na sua unidade orgânica e garantir o cumprimento dos prazos adequados à eficaz prestação do serviço, tendo em conta a satisfação do interesse dos destinatários;
13. m)Efetuar o acompanhamento profissional no local de trabalho, apoiando e motivando os trabalhadores e proporcionando-lhes os adequados conhecimentos e aptidões profissionais necessários ao exercício do respetivo posto de trabalho, bem como os procedimentos mais adequados ao incremento da qualidade do serviço a prestar;
14. n)Divulgar junto dos trabalhadores os documentos internos e as normas de procedimento a adotar pelo serviço, bem como debater e esclarecer as ações a desenvolver para o cumprimento dos objetivos do serviço, de forma a garantir o empenho e a assunção de responsabilidades por parte dos trabalhadores;
15. o)Proceder de forma objetiva à avaliação do desempenho dos trabalhadores, em função dos resultados individuais e de grupo e à forma como cada um se empenha na prossecução dos objetivos e no espírito de equipa;
16. p)Identificar as necessidades de formação específica dos trabalhadores da sua unidade orgânica e propor a frequência das ações de formação consideradas adequadas ao suprimento das referidas necessidades, sem prejuízo do direito à autoformação;
17. q)Proceder ao controlo efetivo da assiduidade, pontualidade e cumprimento do período normal de trabalho por parte dos trabalhadores da sua unidade orgânica;
18. r)Autorizar a passagem de certidões de documentos arquivados na respetiva unidade orgânica, exceto quando contenham matéria confidencial ou reservada, bem como a restituição de documentos aos interessados;
19. s)Zelar pelas instalações a seu cargo e respetivo recheio;
20. t)Assegurar a elaboração dos relatórios de atividade da divisão;
21. u)Emitir, através de ordens de serviço, as instruções necessárias à perfeita execução das tarefas cometidas;
22. v)Coordenar as relações entre secções;
23. w)Superintender, fiscalizar e inspecionar o funcionamento dos serviços;
24. x)Exercer o poder disciplinar sobre o pessoal, comunicando ao Presidente da Câmara as infrações de que tenha conhecimento;
25. y)Manter uma estreita colaboração com os restantes serviços do Município, com vista a prosseguir um eficaz e eficiente desempenho da respetiva divisão;
26. z)Remeter aos serviços respetivos os avisos, editais, anúncios, posturas, regulamentos e ordens de serviço com vista ao seu conhecimento, registo e arquivo;
27. aa)Executar outras funções que as leis, regulamentos, deliberações ou despachos lhes impuserem.
2 -Os titulares de cargos de direção exercem também as competências que neles forem delegadas ou subdelegadas, nos termos da lei, podendo delegar ou subdelegar nos titulares de cargos de direção de nível e grau inferior as competências que neles tenham sido delegadas ou subdelegadas, com a faculdade de subdelegação, e desde que exista a correspondente autorização do delegante ou subdelegante.
3 -A delegação e subdelegação de competências constituem instrumentos privilegiados de gestão, cabendo aos titulares dos cargos de direção a promoção da sua adoção, enquanto meios que propiciam a redução de circuitos de decisão e uma gestão mais célere e desburocratizada.

Artigo 5.º — Atribuições comuns dos responsáveis das unidades orgânicas flexíveis

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