Na dependência do Chefe da Unidade de Ambiente, funciona o Serviço de Cemitérios, Feiras e Mercados, estrutura municipal responsável pela gestão, organização, funcionamento e acompanhamento administrativo dos cemitérios municipais, feiras e mercados, assegurando o cumprimento da legislação, dos regulamentos municipais e das normas de higiene, salubridade, segurança e bem-estar público, competindo-lhe, designadamente:
- a)Assegurar a gestão, manutenção, limpeza, conservação e valorização do Cemitério Municipal, garantindo o cumprimento das normas legais, regulamentares e sanitárias aplicáveis;
- b)Assegurar a abertura, encerramento e aterro de sepulturas, bem como o depósito, exumação, transladação e levantamento de restos mortais, nos termos da legislação e dos regulamentos em vigor;
- c)Organizar, instruir e gerir os processos administrativos relacionados com a utilização do cemitério municipal, incluindo concessões, inumações, exumações, trasladações e outros atos legalmente previstos;
- d)Assegurar a tramitação, instrução e gestão dos processos administrativos relativos a feiras, mercados e outras atividades económicas exercidas em espaço público municipal, incluindo a apreciação das pretensões apresentadas e a submissão à decisão das entidades competentes;
- e)Organizar, planear e assegurar o regular funcionamento da feira quinzenal em articulação com o Serviço da Fiscalização, o Serviço de Apoio Sanitário e Veterinário Municipal e demais entidades competentes, promovendo a monitorização permanente das atividades desenvolvidas;
- f)Assegurar o controlo, registo, liquidação e cobrança das taxas, tarifas e demais receitas municipais devidas pelo exercício das atividades da sua competência, nos termos dos regulamentos aplicáveis;
- g)Garantir, em articulação com os serviços competentes, as condições de higiene, salubridade, segurança alimentar, segurança dos utilizadores e bem-estar animal nos cemitérios, feiras e mercados;
- h)Proceder à organização e atualização dos registos, mapas e bases de dados relativos aos cemitérios, feiras e mercados, assegurando a correta gestão da informação administrativa;
- i)Colaborar na definição de regras de funcionamento, horários, disposições espaciais e condições de utilização das feiras e mercados municipais, propondo a sua atualização sempre que se revele necessário;
- j)Acompanhar e apoiar ações de fiscalização e inspeção realizadas por entidades externas competentes, prestando o apoio técnico e administrativo necessário;
- k)Promover ações de sensibilização e informação junto dos utilizadores, feirantes e comerciantes, visando o cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis;
- l)Colaborar com o Serviço de Espaço Público e Mobilidade na gestão da ocupação do espaço público associada à realização de feiras e mercados;
- m)Assegurar a instrução e gestão dos processos relativos ao ruído associado às feiras, mercados, eventos e demais atividades temporárias em espaço público municipal, incluindo a emissão de licenças especiais de ruído, nos termos da legislação aplicável, em articulação com as entidades competentes;
- n)Executar outras tarefas que, no âmbito das suas competências, lhe sejam superiormente cometidas.