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Artigo 4.º — Direitos especiais

Vigente desde: 14/05/2018
  1. 1 -Consideram-se abrangidos pelo presente regulamento:
    1. a)Trabalhador-estudante;
    2. b)Estudante bombeiro;
    3. c)Estudante militar;
    4. d)Estudante atleta de alto rendimento;
    5. e)Estudante dirigente associativo jovem da UC e estudante membro de órgãos da UC;
    6. f)Estudante com necessidades educativas especiais;
    7. g)Estudante atleta da UC;
    8. h)Estudante integrado em atividades culturais da UC;
    9. i)Estudante com participação em atividades de reconhecido mérito universitário.
  2. 2 -Consideram-se também abrangidos outros direitos especiais decorrentes das seguintes situações:
    1. a)Estudante integrado em programas de mobilidade estudantil;
    2. b)Estudante que ingresse ou tenha sido colocado através de regimes especiais;
    3. c)Estudante finalista;
    4. d)Mãe e pai estudante;
    5. e)Doença;
    6. f)Falecimento de cônjuge ou parente;
    7. g)Comparência perante autoridade policial, judicial ou militar;
    8. h)Estudante que professe confissão religiosa cujo dia de repouso ou culto não seja ao domingo.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 14/05/2018

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