Compete ao setor de manutenção de equipamentos públicos:
- a)Gestão, manutenção e conservação dos equipamentos públicos municipais;
- b)Diligenciar a execução do plano de atividades do município, quanto a obras e edifícios escolares;
Artigo 26.º — Setor de Manutenção de equipamentos públicos
Vigente desde: 15/01/2026
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Em vigor desde 15/01/2026