1 - [...].
2 - [...].
3 - [...].
4 - [...].
5 - [...]:
a) [...];
b) Apresentados por empresas locais cujo capital social seja totalmente detido por dois ou mais municípios, por uma associação de municípios, independentemente da respetiva tipologia, ou por uma área metropolitana;
c) [Anterior alínea b).]
d) [Anterior alínea c).]
e) [Anterior alínea d).]
f) [Anterior alínea e).]
6 - [...].
7 - [...].
8 - [...].»
2 - O prazo de 15 de maio de 2018, previsto no n.º 1 do artigo 8.º do Despacho dos Secretários de Estado do Orçamento, das Autarquias Locais e da Agricultura e Alimentação n.º 3321/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 66, de 4 de abril de 2018, com a redação decorrente do Despacho dos Secretários de Estado do Orçamento, das Autarquias Locais e da Agricultura e Alimentação n.º 4417/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 87, de 7 de maio de 2018, para apresentação de candidaturas à concessão de incentivos financeiros para a construção e modernização dos centros de recolha oficial de animais de companhia, é prorrogado até ao dia 31 de maio de 2018.
3 - O Anexo ao Despacho dos Secretários de Estado do Orçamento, das Autarquias Locais e da Agricultura e Alimentação n.º 3321/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 66, de 4 de abril de 2018, passa a ter a seguinte redação:
«ANEXO
[...]
1 - [...]:
a) [...];
b) [...];
c) [...]:
i) [...];
ii) [...];
iii) [...].
d) [...]:
i) [...];
ii) [...];
iii) [...];
iv) [...];
v) [...].
e) [...];
f) [...].
2 - Nos casos em que a candidatura é apresentada por uma empresa local, o número de eleitores a atender para os efeitos da alínea c) do número anterior é o aplicável à respetiva entidade pública participante.
3 - Na modernização de CRO existentes, e como valores de referência para o estabelecimento dos apoios financeiros máximos, são considerados 40 % dos valores previstos no n.º 1.»
4 - O presente despacho produz efeitos a 8 de maio de 2018.
9 de maio de 2018. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - O Secretário de Estado das Autarquias Locais, Carlos Manuel Soares Miguel. - O Secretário de Estado da Agricultura e Alimentação, Luís Medeiros Vieira.
311339136