Art.º 14 · Despacho n.º 4759/2021 — Dispensa de serviço e tolerância de ponto

1 -É concedida dispensa, isenta de compensação, no dia de aniversário do trabalhador, em qualquer das modalidades de horário de trabalho.
2 -Nos casos em que o dia de aniversário do trabalhador coincida com férias, feriados, dias de descanso semanal ou complementar ou tolerância de ponto, a dispensa será concedida em dia acordado com o superior hierárquico.
3 -Na eventualidade de, por motivo de serviço, não for possível a dispensa no dia de aniversário do trabalhador, a mesma será concedida em dia acordado com o superior hierárquico.
4 -As tolerâncias de ponto concedidas não beneficiam os trabalhadores ausentes do serviço, nomeadamente quando se encontrem em gozo de férias.

Artigo 14.º — Dispensa de serviço e tolerância de ponto