Art.º 18 · Despacho n.º 4759/2021 — Controlo da assiduidade

1 -O cômputo da duração de trabalho é feito mensalmente com base nos registos diários das horas de entrada e de saída dos trabalhadores.
2 -Compete ao superior hierárquico a verificação do registo de assiduidade, sendo, ainda, responsável pelo cumprimento dos normativos aplicáveis relativamente aos trabalhadores na sua dependência, observando-se a obrigatoriedade de validação da assiduidade destes, no limite, até ao 3.º dia útil do mês seguinte àquele a que diz respeito.
3 -A Divisão de Recursos Humanos elabora, até ao 7.º dia útil do mês seguinte àquele a que diz respeito, um mapa mensal de assiduidade onde constem as faltas, férias e licenças de cada trabalhador, respetiva natureza e duração.

Artigo 18.º — Controlo da assiduidade