1 -A comunicação e justificação de ausências são feitas no sistema de informação de registo de assiduidade, sempre que possível antes da ocorrência ou, impreterivelmente, no primeiro dia de comparência ao serviço após esta.
2 -Os documentos para justificação de falta devem ser inseridos no sistema de informação de registo de assiduidade, salvo quando disposição legal exija a entrega do documento original, independentemente do seu envio em formato digital.