Art.º 12 · Despacho n.º 4778/2018 — Conselho de Gestão

1 -O Conselho de Gestão é o órgão de gestão administrativa, patrimonial, financeira e dos recursos humanos da Faculdade, no âmbito da autonomia concedida pela lei e pelos estatutos da Universidade.
2 -O Conselho de Gestão tem a seguinte composição:
1. a)O Diretor, que preside;
2. b)O Administrador Executivo da Faculdade;
3. c)Um vogal a nomear pelo Diretor de entre os docentes, investigadores ou pessoal não docente; e/ou
4. d)Um vogal a nomear pelo Diretor de entre o pessoal não docente.
3 -Os mandatos dos vogais do Conselho de Gestão coincidem com o do Diretor.
4 -Compete ao Conselho de Gestão:
1. a)Coadjuvar o Diretor no exercício das suas competências;
2. b)Assegurar a integração da gestão financeira da Faculdade na da Universidade NOVA de Lisboa;
3. c)Propor as propinas devidas pelos estudantes;
4. d)Fixar as taxas e os emolumentos de quaisquer serviços prestados pela Faculdade;
5. e)Exercer as competências delegadas pelo Conselho de Gestão da Universidade.
5 -O Conselho de Gestão pode delegar no Diretor, total ou parcialmente, as competências que lhe são atribuídas pelas alíneas b) a e) do número anterior.

Artigo 12.º — Conselho de Gestão