É revogado o Despacho n.º 6851-B/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 145, de 31 de julho.
Artigo 9.º — Norma revogatória
Vigente desde: 12/05/2021
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 12/05/2021
É revogado o Despacho n.º 6851-B/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 145, de 31 de julho.
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