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Artigo 70.º — Unidades administrativas técnico-científicas

Vigente desde: 21/04/2020
  1. 1 -São unidades administrativas técnico científicas, sem prejuízo das que vierem a ser criadas:
    1. a)A Biblioteca;
    2. b)O Instituto da Cooperação Jurídica;
    3. c)O Instituto de Direito Brasileiro;
    4. d)O Gabinete de Responsabilidade Social;
    5. e)O Gabinete Erasmus e de Relações Internacionais;
    6. f)O Gabinete de Saídas Profissionais;
    7. g)O Centro de Arbitragem e de Resolução de Litígios;
    8. h)O Gabinete de Consultoria Jurídica.
  2. 2 -A gestão das unidades administrativas técnico-científicas é assegurada de forma autónoma pelos respetivos Presidentes e Vice-Presidentes e, no caso da Biblioteca, pelo Professor Bibliotecário, sem prejuízo das competências do Diretor e do Diretor Executivo.
  3. 3 -Os cargos de Presidente e de Vice-Presidente das distintas unidades administrativas técnico-científicas são incompatíveis entre si.

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 21/04/2020

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