O Centro de Arbitragem e de Resolução de Litígios organiza e gere os meios de resolução de litígios, como centros institucionais de arbitragem, julgados de paz ou similares, que a Faculdade de Direito compreenda.
Artigo 77.º — Centro de Arbitragem e de Resolução de Litígios
Vigente desde: 21/04/2020
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