- 1 -O Gabinete de Consultoria Jurídica exerce as tarefas de prestação de serviços de consultoria jurídica à comunidade.
- 2 -O regulamento do Gabinete de Consultoria Jurídica define a distribuição das suas receitas entre a Faculdade de Direito e os docentes, investigadores e os estudantes dos 2.º e 3.º ciclos que intervenham na sua atividade.