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Artigo 63.º — Divisão de Conservação e Administração Direta (DCAD)

Vigente desde: 15/05/2018
  1. 1 -A Divisão de Conservação e Administração Direta, designada abreviadamente por DCAD, tem por missão prestar assistência técnica a atividades e eventos diversos do município e atuar de forma expedita na reparação corrente de edifícios, património, equipamentos municipais, bem como das infraestruturas viárias e sinalização.
  2. 2 -Para a prossecução da sua missão, compete à DCAD, através dos seus Núcleos, nomeadamente as seguintes funções:
    1. 2.1 -Núcleo Administrativo (NA):
    2. a)Monitorizar a execução das Grandes Opções do Plano e de todos os documentos de gestão definidos para a DCAD;
    3. b)Assegurar a contabilidade de custos em articulação com o DFP;
    4. c)Assegurar o registo e resposta às reclamações e pedidos de intervenção;
    5. d)Assegurar a requisição atempada de materiais a utilizar nas obras e promover a sua utilização racional.
    6. 2.2 -Núcleo de Intervenção e Conservação (NIC):
    7. a)Garantir a capacidade de resposta às necessidades operativas de urgência ou imprevistas, mediante pedido das unidades orgânicas do DOM e no âmbito das suas competências;
    8. b)Executar, por administração direta, obras de conservação e reparação das infraestruturas viárias e do património edificado municipal;
    9. c)Programar, promover, e acompanhar os procedimentos concursais de fornecimento contínuos de bens e serviços que sirvam a operacionalidade das atribuições da DCAD;
    10. d)Executar obras em regime administração direta, relativas ao trânsito;
    11. e)Assegurar e gerir, em articulação com os diferentes serviços requisitantes, os diversos eventos municipais;
    12. f)Assegurar a gestão do sistema de iluminação decorativa no concelho;
    13. g)Assegurar a gestão dos serviços operacionais logísticos, designadamente, a equipa de carregadores;
    14. h)Assegurar o apoio logístico aos eventos e festividades, através de equipa dedicada (carregadores e manutenção) promovendo a sustentabilidade dos mesmos;
    15. i)Assegurar, por administração direta, a assistência técnica a atividades do município designadamente, nos domínios da canalização, carpintaria, construção civil, eletricidade, pintura, serralharia e trânsito.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 15/05/2018

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