As dúvidas e os casos não previstos no presente Regulamento são resolvidos pelo Conselho Científico do Curso, de harmonia com as disposições legais aplicáveis e os princípios gerais que enformam este Regulamento.
Artigo 15.º — Dúvidas e casos omissos
Vigente desde: 01/06/2017
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Em vigor desde 01/06/2017